(DOC. VP 148.7515.5003.9500)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Concussão. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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