(DOC. VP 168.3405.2003.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2. «No caso dos autos, não há que se falar em nulidade absoluta por ausência de defesa técnica como pretende o impetrante, se houve efetiva manifestação do Defensor então

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