Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade das formas
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551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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552 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Ausência de correlação entre os códigos de barras das guias gru e siafi. Irrelevância.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, número do processo e o nome do servidor responsável pelo lançamento. A ausência de correlação entre os códigos de barras das guias GRU e SIAFI não implica a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença de procedência - Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente - Ingresso em bem imóvel sem a exigência de valores relativos à taxa de evolução de obra - Insurgência da parte ré - Ausência de aditamento da inicial, que acarretaria extinção do processo - Principio da instrumentalidade das formas - Manifestação expressa dos autores, reiterando os termos da inicial - Ausência de prejuízo para as partes - Tutela que recai sobre obrigação de fazer, devidamente comprovada nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Regularidade.
«1. «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia) ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.
Decisão interlocutória que não conheceu da insurgência da executada, pois protocolada como petição em vez de embargos. Pedido de justiça gratuita ainda não analisado pelo d. Juízo a quo. Processamento do recurso sem recolhimento do preparo, a fim de evitar supressão de instância. Mérito. Alegação de que o erro é sanável. Acolhimento. Peça apresentada no prazo legal. Admitida a correção à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Decisão reformada. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de que o pedido foi feito oportunamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... ()
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557 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissões ausentes. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento das questões envolvendo a carência de citação e realização de perícia. Inexistência de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno especial desprovido.
1 -Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de forma contrária ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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561 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Nulidade da decisão. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Maltrato ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Alegação de violação da Resolução do bacen. Impossibilidade. Leis 8.088/94 e 4.595/64 e Decreto-lei 857/69. Ausência de particularização do dispositivo legal a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Precedentes. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Divergência. Não comprovação.
«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte, não há que se falar em nulidade processual. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. ... ()
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563 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, II, III, V, VI e §2º-A, II, art. 211 e art. 215, todos do CP. Tribunal do Júri. Recurso defensivo. A defesa postula pelo reconhecimento de nulidade da sessão plenária do júri sob o argumento de que a utilização pela defesa e pela acusação de placas ostentando as palavras ¿sim¿ e ¿não¿ no momento da quesitação teria influenciado a decisão do Conselho de Sentença. Não houve extrapolação do rito legal, pois as placas com as palavras ¿sim¿ e ¿não¿ representam exatamente a forma de resposta à quesitação e foram empregadas em um contexto de explicação dos quesitos após os debates. Os quesitos serão lidos pelo juiz presidente e, conforme preleciona o art. 484, parágrafo único, do CPP, ¿Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito¿. As placas, portanto, apenas enalteceram a clareza que é prezada pelo CPP, pois possibilitou aos jurados responder com suficiente clareza e necessária precisão aos quesitos formulados, não sendo demonstrado qualquer desequilíbrio entre defesa e acusação que se utilizaram do mesmo expediente. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige efetiva demonstração de prejuízo ¿ pas de nullité sans grief ¿, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, conforme CPP, art. 563. Recurso desprovido.
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO.
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação das razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. A palavra da vítima é suficiente à manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, mormente se o apontado agressor não traz aos autos elementos de convicção que derrubam a versão por ela apresentada.... ()
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566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, na medida em que não foram impugnados os fundamentos referentes à (i) incidência da Súmula 568/STJ; e (ii) inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, na hipótese dos autos.... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Apelação com reprodução de razões já manifestadas. Alegações suficientes a atacar a sentença (art. 514, II, CPC). Jurisprudência majoritária com algumas divergências. Uniformização.
1 - A repetição das razões da contestação, se suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento. Excesso de rigor incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.
«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Admissibilidade. Orientação emanada pela Corte Especial do STJ em recursos repetitivos. Nova redação do tema 677 do STJ. 2. Nulidade processual. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. 4. Discussão acerca da incidência dos juros após o depósito judicial. Matéria prejudicada. 5. Bem de família. Perda da proteção. Precedentes. Incidência. Súmula 568/STJ. 6. Fraude à execução. Alegação de inexistência de má-fé. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Incide no caso a nova redação do Tema 677 do STJ, que dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... ()
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571 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM RECURSO INOMINADO -
Possibilidade de exame imediato da questão - Princípio da instrumentalidade das formas - Presunção relativa infirmada pelos elementos trazidos aos autos - Descumprimento da decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento do preparo recursal - Indeferimento da gratuidade, ante a inércia verificada - Preparo do recurso inominado devido, sob pena de deserção - Preparo deste agravo, ademais, a ser recolhido, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e julgou extinta a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preenche os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, permitindo à executada o regular exercício do direito de defesa. Título certo, líquido e exigível. Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo - em fase de liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial protocolizada digitalmente nos autos da ação de conhecimento, em vez dos autos do incidente. Erro escusável. Impugnação apresentada dentro do prazo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Verificada a tempestividade da impugnação, deve ser concedida à ré a oportunidade de correção do equívoco, visto que o excessivo apego ao formalismo vulnera a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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574 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Emenda inicial. Ilegitimidade de partes. Súmula 168/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ entende ser possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para corrigir vício de ilegitimidade mesmo após a contestação, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicialidade recursal reconhecida. Sentença absolutória. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo comprovada. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante. Reforma. Ainda que ultrapassado o prazo de 48 horas contido na Lei 11.101/2005, art. 143, a conclusão dos autos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição somente ocorreu após o protocolo da impugnação, que trouxe em seu corpo fundamento relevante concernente à vedação de que mandatários, pessoas ou entidades encarregadas da administração ou alienação dos bens participassem dos lances. Princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação parcial de serviço. Comprovação. Multa compensatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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578 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. Ainda que assim não fosse, permaneceria a impertinência subjetiva da alegação haja vista que o beneficiário somente poderia nulificar o processo se descumpridas garantias que lhe trouxessem prejuízo. Princípio da Instrumentalidade das formas no sentido de que «não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 244).... ()
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579 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade para o avanço das investigações. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... ()
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580 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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581 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Instrução deficitária não regularizada. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... ()
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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. «ERROR IN JUDICANDO - DIFERENÇA SALARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, se incorreu ou não em «error in judicando a decisão regional de manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial por não pagar salário mínimo legal. Discute-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Tal como consta na decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Em relação ao tema « nulidade da decisão - error in judicando - diferença salarial «, desatendidos, no recurso de revista, os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. 4. Quanto aos « honorários sucumbenciais, a reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. 5. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência jurídica, que exige a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração da disposição das partes no plenário do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
«1. Pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, de alteração da disposição das partes no Plenário do Tribunal do Júri, sob a alegação de assegurar a paridade de armas e o exercício da defesa plena, durante a sessão. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.
«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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585 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.
I. RAZÕES DE DECIDIR 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, ATRAVÉS DE SEU PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 27/09/2022, EVIDENCIOU QUE TINHA INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, TANTO QUE REPRODUZIU, NA INTEGRALIDADE, O SEU CONTEÚDO NO CORPO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 3. PATRONO DO ORA RECORRENTE, NA PETIÇÃO ACIMA REFERIDA, CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN FORAM REJEITADOS¿, DEMONSTRANDO QUE O OBJETIVO DA INTIMAÇÃO FOI ALCANÇADO, QUAL SEJA, O DE DAR CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EM HARMONIA À TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INDUBITÁVEL QUE A PARTE RÉ, AO MENOS DESDE 27/09/2022, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO PUBLICADA 5. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE SE TRADUZ PELA EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR DETERMINADO ATO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O PRAZO FIXADO EM LEI. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADO. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 218, 223 E 277.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar que se rejeita. A solução condenatória não se baseou nos efeitos processuais da revelia penal, mas sim no conjunto probatório, notadamente pela palavra da vítima e nas lesões descritas no BAM. Conforme o entendimento do STJ, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Mérito. Alegação de fragilidade probatória não merece amparo. Os autos fornecem provas seguras e contundentes sobre a prática do crime de lesão corporal pelo réu contra a vítima. Assiste razão ao MP. O acusado possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma caracterizadora de maus antecedentes e a outra de reincidência, entretanto a d. magistrada deixou de considerar esta última na segunda-fase do sistema trifásico. A reincidência impõe o estabelecimento do regime mais gravoso ao previsto pelo quantum da pena, que, na hipótese em exame, é o semiaberto. De igual forma, o apelante não faz jus a concessão de suspensão condicional da pena por não preenchimento dos requisitos expostos no CP, art. 77, especificamente pelo fato de ser reincidente em crime doloso. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento ao apelo defensivo.
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência de perícia. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Nexo causal baseado em premissas fáticas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Vício não alegado em momento oportuno, que seriam as alegações finais. Situação que acarreta a preclusão.... ()
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588 - TRT3. Execução. Citação. Execução. Citação via diário eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo.
«Não há nulidade se a citação na pessoa do procurador, via publicação no DEJT, atende aos fins pretendidos, sem causar qualquer prejuízo à executada, que rapidamente garante a execução e opõe embargos, em pleno exercício do direito ao contraditório. A renovação do ato que já alcançou o objetivo e preservou a garantia da ampla defesa traduziria inútil formalismo contrário à tempestividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da instrumentalidade das formas. O sistema de nulidades é orientado pelo princípio da transcendência, a exigir demonstração do prejuízo.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Deserção de recurso especial. Ausência de juntada da guia da gru no ato de interposição do apelo nobre e mesmo após intimação para sanar o vício. Inexistência de erro de fato ou omissão com aptidão de alterar o resultado do julgamento do agravo interno. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro, mesmo após intimação para regularização.... ()
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590 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.
Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... ()
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591 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência quando, embora cumprida a ordem reintegratória, não houve o pagamento dos salários vencidos nem o restabelecimento do plano de saúde. 2. Tal como consta da decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. No caso, as alegações recursais da parte, no sentido de que a antecipação de tutela se limitou a conceder a reintegração do reclamante, não havendo que se falar em pagamentos de salários e restabelecimento do plano de saúde, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a sentença fixou, em sede de antecipação de tutela, 3 obrigações para que a reclamada cumprisse no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão: 1) reintegrar o reclamante no emprego; 2) pagar os salários vencidos desde a demissão e 3) restabelecer o plano de saúde". 4. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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592 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.0467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO NO FEITO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Isso porque o acórdão recorrido registrou que a Delegatária do Serviço Notarial participou do feito processual desde o início, com a constituição de advogado para atuar tanto em nome próprio, como na condição de representante do Ofício Cartorário, conforme asseverou o Regional e reconhecido pela própria parte nas suas razões recursais, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e por econômica processual. Logo, respeitado o contraditório, o princípio da economia processual possibilita o aproveitamento dos atos praticados, razão por que, em vez de se extinguir o processo, o acórdão recorrido determinou a retificação da autuação para incluir o nome do titular do cartório. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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593 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Inaplicabilidade para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - Para rever as conclusões do Tribunal local acerca da ausência de comprovação do prejuízo suportado pelo agravante no que diz respeito à intimação dos coproprietários, na forma trazida no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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596 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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598 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.
«A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do CPC/1973, art. 666. Como já assentou a Corte, a «ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna (REsp 90.865/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp 85.236/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/06/96).... ()
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599 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento.
«A Corte de origem, forte no provimento de sua Corregedoria, decidiu que cabe à parte a materialização dos autos virtuais para instruir seu recurso quando, na instância superior, não houver sistema compatível como o processo eletrônico. Nada aduziu sobre o princípio da instrumentalidade das formas, nem mesmo de maneira implícita como pretende o recorrente. Saliente-se que não foram sequer opostos embargos de declaração para sanar possível omissão do Tribunal a quo. Incidem, assim, os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Intimação para purgação da mora. Recebimento por funcionário da Portaria. Intimação recebida por fiadores. Validade. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedente.... ()
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