(DOC. VP 241.0310.7205.8768)

STJ. Processual civil. Apelação com reprodução de razões já manifestadas. Alegações suficientes a atacar a sentença (art. 514, II, CPC). Jurisprudência majoritária com algumas divergências. Uniformização.

1 - A repetição das razões da contestação, se suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento. Excesso de rigor incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Precedentes diversos, inclusive da Segunda Turma (RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS). 3 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento. Prejudicada a divergência jurisprudencial.

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