(DOC. VP 210.2063.3005.8700)

STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Para entender pela absolvição do réu, por ausência de culpa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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