(DOC. VP 250.1061.0665.9322)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Instrução deficitária não regularizada. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrên

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