(DOC. VP 811.1025.8019.5231)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de veículo alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Apelação visa à anulação da sentença e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar se houve inobservância quanto a determinação legal de intimação pessoal do autor antes da extinção da ação sem resolução de mérito. (ii) A

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