(DOC. VP 250.1061.0333.0180)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - «A decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação de ausência de intimação» (AgInt no REsp. 1.716.567/SC/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2

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