(DOC. VP 166.5405.2000.7200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Indeferimento de prova pelo juízo de origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa. 3. Ademais, a prova tida como desnecessária pelas instâncias de origem (que, no entender da p

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