Jurisprudência sobre
pedidos genericos

801 - STJ. Processual civil. Validação de promoção concedida. Evoluções na carreira. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a validação de promoção concedida, com as respectivas evoluções na carreira. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Danos morais e materiais. Desvio de função. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do desvio de função, uma vez que foi aprovado no concurso do MPU para auxiliar de vigilância, mas foi lotado na função de telefonista com excesso de carga de trabalho causando problemas de saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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803 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE CONTRATO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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805 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo rural. Averbação. Abono de permanência. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa relativa ao fornecimento de medicamentos, cassando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja possibilitado à parte autora a inclusão da União no polo passivo. Esta Corte julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pedidos do autor julgados improcedentes. Ausência de interesse recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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807 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Discriminar contas. Indenização por danos morais e patrimoniais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão das indenizações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a discriminação nas contas mensais das chamadas efetuadas para aparelhos móveis (celulares), bem como o pagamento de danos morais e patrimoniais causados à coletividade. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a indenização por danos morais e patrimoniais aos usuários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 283/STF, na ausência de afronta a dispositivo legal, na deficiência de cotejo analítico, da Súmula 568/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à inversão do ônus da prova), da Súmula 7/STJ (quanto à fixação da verba de sucumbência) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal, à deficiência de cotejo analítico, à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à inversão do ônus da prova) e na ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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811 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Fundamentos genéricos. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manoel Messias da Silva contra o Estado do Tocantins objetivando o reajuste de 4,68% concedido aos militares do Estado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES SEM DISTINÇÃO CLARA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. A decisão considerou que a autora ajuizou ação semelhante contra o mesmo réu sem distinguir os contratos impugnados, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo de agente de segurança penitenciária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A agravo em recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização pelo não recolhimento do FGTS.... (Continua)

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815 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Inexistência de ato administrativo. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de ato administrativo, cumulada com ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. A sentença, em relação à primeira autora, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do CPC, art. 487, I. No que tange aos demais autores, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, tendo em vista a coisa julgada, na forma do CPC, art. 485, V. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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816 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reparação por danos morais ajuizada por Menezes Serviços de Construções Ltda. - ME contra SPE Edifício Vancouver Business Center Ltda. em razão da rescisão unilateral de contrato de empreitada celebrado entre as partes. ... (Continua)

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817 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.C. Indenização por dano moral. Pedidos julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a autora que, em janeiro de 2011, foi realizada alteração do perfil do contrato, mas passou a ser cobrada por dois pacotes, o antigo e o novo, além de continuar a ser cobrada pela utilização da linha 9513-2476 após pedido de bloqueio. Reclama que, das quinze novas linhas acopladas ao contrato, duas nunca foram entregues e sete celulares novos foram recolhidos, mas as cobranças continuaram. ... (Continua)

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819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO POR RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegou contratação viciada de cartão de crédito por reserva de margem consignável (RMC), com pedido de conversão em contrato de empréstimo consignado e reparação de danos. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de latrocínio e corrupção de menor. Pedidos de absolvição e redução da pena. Matérias alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação.... (Continua)

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821 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pedidos de inutilização das gravações telefônicas e de desentranhamento de provas. Supressão de instância. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - Os pedidos de inutilização das gravações telefônicas, assim como de desentranhamento dos laudos periciais acostados à ação penal em trâmite na primeira instância e das provas supostamente obtidas de forma ilícita não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação - Sentença de procedência da Ação de Adjudicação Compulsória e de improcedência dos pedidos reconvencionais - Impugnação à justiça gratuita concedida à Ré - Rejeição - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos art. 1.010, III do CPC - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido

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823 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo rural. Averbação. Abono de permanência. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a averbação do tempo de trabalho rural e a concessão do benefício de abono de permanência. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegações de nulidade processual. Inocorrência. Inexatidão material no acórdão. Inadequação da petição para a impugnação. Pedidos indeferidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu a petição que pleiteava o reconhecimento de nulidades no processamento e julgamento da ação rescisória, afastando de maneira fundamentada todos os tópicos apresentados pelo ora agravante. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Versa a lide sobre a afirmação autoral de que contratou empréstimo consignado com a empresa ré, juntando aos autos «Promessa de Redução da parcela de R$423,00 para R$200,00, a partir do 2º desconto (Pje. 56632057), o que não foi cumprido pela ré, sendo esse o ponto a ser analisado na ação. Demandada/apelante que, tanto em sua contestação quanto em sua genérica tese recursal, detalha as formas de como se deu o contrato on-line com a autora, o que não foi negado por esta, não tocando, em nenhum momento, sobre o assunto da «Promessa de Desconto, objeto da lide, e nem sequer negando a existência do documento acostado pela parte autora que comprova as alegações descritas na inicial (Pje. 56632057). Da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, o que implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: «A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os «errores in procedendo ou «in judicando que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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826 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NEGATIVA ATÉ DECISÃO FINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Nos moldes do CPC, art. 300, caput, para que se decida a favor da tutela de urgência não basta a demonstração do perigo da demora (que é incontroverso nos autos), fazendo-se necessária, igualmente, a comprovação da probabilidade do direito da parte autora, com base na prova pré-constituída produzida, até então, nos autos. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. CARTA DE CRÉDITO RECUSADA PELA PARTE RÉ SOB O ARGUMENTO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS DO CÔNJUGE, O QUAL NÃO FAZIA PARTE DO CONTRATO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO ¿GENÉRICA¿ APRESENTADA PELA PARTE RÉ PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Incontroverso o contrato de consórcio entabulado entre as partes para aquisição de imóvel, tendo a autora cumprido com as obrigações contratuais, até ter sido contemplada, sendo surpreendida pela parte ré com a negativa de liberação da carta de crédito, sob a justificativa de que o cônjuge da autora estaria com o nome «negativado¿, sendo que este não fazia parte do contrato. Sentença que julgou procedentes os pedidos, interpondo a parte ré o presente recurso. Inobstante o não conhecimento do recurso, diante da ausência de requisitos de admissibilidade, quais sejam, a exposição dos fundamentos de fato e de direito, destaca-se que a demandante trouxe aos autos vasta documentação comprobatória dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, notadamente, o contrato entabulado entre as partes, o qual previa a análise da situação financeira da titular do consórcio e não de terceiros (Pje. 119325720), a gravação telefônica, cuja mídia reproduz a conversa entre a autora e a representante legal do Banco réu (Pje. 119325724), a qual foi devidamente valorada na sentença, além de e-mails com registro de reclamação e devolução do lance (Pje. 119325729), e diversos protocolos de atendimentos, demonstrando as reiteradas tentativas de solução administrativa. Por outro lado, a empresa ré, como descrito na r. sentença, apresentou contestação ¿genérica¿ (Pje. 135876060), utilizando-se de argumentos alheios às informações trazidas na inicial, não enfrentando a lide, especificamente, em quaisquer parágrafos de sua tese defensiva. Como se não bastasse, da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, copiando e colando, integralmente, o texto ¿genérico¿ apresentado em sua contestação (Pje. 135876060), o qual passa agora a nominá-lo de recurso de apelação (Pje. 183188757), modificando parcas palavras, requerendo que seja dado provimento ao apelo para: ¿reconhecer a coisa julgada, e subsidiariamente, julgar o feito integralmente improcedente (sic.)¿, observando-se, assim, que além de não trazer impugnação específica, nem ao menos requereu assertivamente o que deveria ser modificado no julgado, o que implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: ¿A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II ¿ a exposição do fato e do direito; III ¿ as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os ¿errores in procedendo¿ ou ¿in judicando¿ que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento de estações de rádio-base (erbs). As razões se destinam, na verdade, a impugnar a procedência no mérito dos pedidos iniciais, e não a sua especificidade. Ausência de demonstração concreta de violação do CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui conteúdo suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Contrato originário que não restou impugnado - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Suspensão da CNH e demais pedidos. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - O

processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização a contento da representação processual dentro do prazo fixado pelo juízo - A apelação interposta limita-se a discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sem impugnar diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de regularização da representação processual - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - A ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Dispositivos legais. Ofensa. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos, com vistas ao recebimento de valores relativos ao IPTU. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL E MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO E DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DE 2011. AUTOR QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR APÓS A INTERDIÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RETORNO A RESIDÊNCIA COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE MOROU EM CASA DE PARENTES. IMÓVEL QUE CONTINUA INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDOS DE INTERDIÇÃO ANEXADOS NOS AUTOS. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE MORADIA DEFINITIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS SOCIAIS QUE ATENDE AO DIREITO A MORADIA. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. CORRETA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUANTO A MORADIA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FAMUC. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. NORMA ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pedidos. I) aplicação da pena-base no mínimo legal; e II) incidência da atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica. Temas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes a todos os temas de seu recurso de revista no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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838 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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839 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Atraso. Indenização. Lucros cessantes. Valor locatício. Dano moral. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Impugnação genérica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Sucumbência. Distribuição. Pedidos procedentes. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A impugnação aos fundamentos que dão suporte ao capítulo da decisão objeto de agravo interno deve ser específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não se conhece, no caso dos autos, da alegação de ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial por não divisar a parte as questões que carecem dos mencionados requisitos. ... (Continua)

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841 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Autoria demonstrada nos autos. Pedidos de absolvição rejeitados. Palavra da vítima. Elemento probatório de grande importância em se tratando de crimes patrimoniais. Penas. Redimensionamento. Falta de fundamentação idônea quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos para reduzir as penas impostas aos réus.

«1. Da análise do conjunto probatório - especialmente das declarações das vítimas, que se mostram de grande valor em crimes contra o patrimônio - depreende-se que os apelantes realmente praticaram o crime descrito na denúncia. Impossível, portanto, o acolhimento dos pedidos de absolvição formulados nos recursos. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Indenização por danos materiais e morais. Construção de empreendimento imobiliário. Ordem urbanística que se insere no conceito legal de meio ambiente. Procedência parcial dos pedidos em relação aos danos materiais. Honorários advocatícos. Não cabimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de autorização e construção de empreendimento imobiliário com fundamento na denominada «Operação Interligada, regulamentada por lei municipal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus por danos materiais. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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843 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Seguradora requereu o reembolso de pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em virtude de alegada falha de prestação do serviço da Concessionária Ré. ... (Continua)

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844 - TJSP. OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se Ementa: OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se provou sobre haver um propalado justo motivo para a retenção, genéricas as alegações da requerida sobre violação contratual decorrente da quebra de Termos e Condições de Uso da plataforma Ifood por parte do autor. Condenação imposta na origem ratificada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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845 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.

1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... (Continua)

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846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência de óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 684/685). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 689/702), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas.... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 184/185). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 186/201), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas.... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado para descontos em benefício previdenciário. O autor alega que o contrato prevê juros abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, pleiteando a limitação da taxa de Custo Efetivo Total (CET) e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impedimento de correção monetária em créditos. Apuração na via administrativa do valor do ICMS-st a ser ressarcido. Afastamento de atos tendentes a exigir valores. Pedidos parcialmente procedentes. Não considerar restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a NHN Distribuidora de Veículos Ltda. pleiteia afastar as restrições consistentes na modulação temporal do período relativo abrangido pelo ressarcimento e no impedimento de correção monetária nos créditos a serem ressarcidos; assegurar o direito de apurar, na via administrativa, o valor do ICMS-ST a ser ressarcido relativo aos últimos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e afastar a possibilidade de promover atos tendentes a exigir valores devidamente escriturados, transferidos e compensados. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir que não será considerada a restrição prevista no § 3º da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, c/c a Lei Estadual 6.374/1989, art. 28. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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850 - STJ. Improbidade administrativa. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Qualificação jurídica dos fatos. Desvinculação dos pedidos. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Análise do elemento subjetivo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

«I - Cediço que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, incide a aplicação dos princípios naha mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Assim, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, podendo este elaborar sua petição inicial apresentando genericamente os fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010. ... (Continua)

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