(DOC. VP 314.5630.7681.8730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE. CARTA DE CRÉDITO RECUSADA PELA PARTE RÉ SOB O ARGUMENTO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS DO CÔNJUGE, O QUAL NÃO FAZIA PARTE DO CONTRATO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO ¿GENÉRICA¿ APRESENTADA PELA PARTE RÉ PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Incontroverso o contrato de consórcio entabulado entre as partes para aquisição de imóvel, tendo a autora cumprido com as obrigações contratuais, até ter sido contemplada, sendo surpreendida pela parte ré com a negativa de liberação da carta de crédito, sob a justificativa de que o cônjuge da autora estaria com o nome «negativado¿, sendo que este não fazia parte do contrato. Sentença que julgou procedentes os pedidos, interpondo a parte ré o presente recurso. Inobstante o não c

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