(DOC. VP 221.0270.9537.8162)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Discriminar contas. Indenização por danos morais e patrimoniais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão das indenizações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a discriminação nas contas mensais das chamadas efetuadas para aparelhos móveis (celulares), bem como o pagamento de danos morais e patrimoniais causados à coletividade. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a indenização por danos morais e patrimoniais aos usuários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial co

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