Jurisprudência sobre
pedidos genericos

951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE «CORTE NO REGISTRO DE DERIVAÇÃO E DE «CORTE NO CAVALETE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE OBSERVAM O ART. 550, §5º, DO CPC, E ATENDEM, INCLUSIVE, AO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO DE 1ª FASE, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE IMPUGNOU AS CONTAS APRESENTADAS, TENDO A APELADA PRESTADO DIVERSOS ESCLARECIMENTOS. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU QUE NÃO TINHA INTERESSE. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DA APELANTE ÀS CONTAS PRESTADAS, SEM O NECESSÁRIO DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... (Continua)

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954 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.  ANTE A NATUREZA REVISIONAL DO PLEITO, CABIA À PARTE EMBARGANTE A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ANTE O PLEITO GENÉRICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação. Nulidade. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por DH Empreendimentos Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente a crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição e nulidade da citação. ... (Continua)

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956 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

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958 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que, «em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do valor da causa. ... (Continua)

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959 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Pedidos rejeitados. Pleito de reforma da r. sentença proferida. Possibilidade, em parte. Relação jurídica válida. Proposta subscrita pelo autor. Cartões entregues no mesmo endereço do comprovante de residência oferecido no ato da contratação e cadastrado nos órgãos de proteção. Utilização dos cartões. Pagamentos regulares. Ausência de indícios de fraude. Impugnação genérica. Equívoco quanto ao valor e vencimento do débito inserido nos órgãos restritivos. Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do CDC, art. 43, § 1º. Anotação irregular, dever de cancelar. Dano moral. Inadimplência incontroversa acrescida de anotações restritivas preexistentes. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 297/STJ.

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido por esta corte sob alegação de supressão de instância. Decisão do STF no RHC 124.193 determinando a apreciação dos pedidos da defesa. Quantidade e natureza da droga. Valorados na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Readequação da pena. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Quinta Turma desta Corte, em 27/5/2014, negou provimento ao agravo regimental da defesa e manteve a decisão monocrática da então Ministra Relatora, que não conheceu deste habeas corpus, por entender inadmissível o exame dos pedidos da defesa de abrandamento do regime prisional e de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR FALHAS PRATICADAS PELOS ADMINISTRADORES DO 1º APELADO/RÉU (VALE S/A) QUANTO ÀS AÇÕES DO 2º APELADO/ RÉU (INVESTVALE) POR OCASIÃO DE SUA PRIVATIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO). APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS 1º APELANTES/AUTORES QUE NÃO IMPUGNOU A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA (PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. APELAÇÃO INTEPPOSTA PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO DOCUMENTAL DO QUAL SE EXTRAI QUE OS APELANTES/AUTORES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS GENÉRICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, §1º, I DO CPC. NO MAIS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1º APELANTES/AUTORES PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A).

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962 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA .

A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para «fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, entre outros, na hipótese em que «a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo a reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior.Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 109/TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual se encontra vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude do anseio da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator: «em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . O texto constitucional prevê, ainda, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV) . Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o CF/88, art. 7º, VI preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Turma acabou firmando recentemente, por ocasião do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral 1046 do STF, é válida a Cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11 da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 147 à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, concedido o sursis por 2 (dois) anos, bem como ao pagamento de indenização mínima à vítima por danos morais no respectivo valor, R$ 1.000,00 (mil reais). A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f, o afastamento da condenação à indenização à vítima por danos morais e a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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964 - TJRJ. E M E N T A

Extinção da punibilidade dos fatos imputados à terceira apelante (Ana Célia) diante da comprovação do seu óbito. CP, art. 107, I. ... (Continua)

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965 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

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966 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINARES DE POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. RECHAÇADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Possibilidade de produção de provas em grau recursal: A parte restringiu-se a manifestação genérica, sem especificar a prova que pretende produzir ou demonstrar sua indispensabilidade, tampouco apontou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual o pedido se revela insubsistente. Outrossim, a revisão das cláusulas contratuais ocorre mediante sua leitura no contrato firmado, em comparação com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial desta Corte em consonância com as diretrizes das Cortes Superiores. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EX OFFICIO - PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I).

ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. ... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS MENSAL APLICADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de improcedência. Recurso apresentado com razões genéricas. Violação ao princípio da dialeticidade recursal, podendo ser aplicado, em prestígio ao julgamento com mérito, o disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para ratificar a r. sentença proferida em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. Taxa de juros mensal inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Sentença mantida. Pedidos formulados nas contrarrazões de condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de pagamento de indenização desacolhidos. RECURSO NÃO PROVIDO

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969 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva indenizatória (cobertura securitária) - Coberturas realizadas aos segurados - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos ou componentes de equipamentos dos segurados - Procedência - Insurgência da companhia ré - Ausência de nexo de causalidade - Queda, oscilação de energia ou descarga elétrica não demonstradas - Avisos de sinistros e laudos produzidos unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusões genéricas, os quais por si sós, não se prestam a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos formulados na exordial que se afigura de rigor - Sucumbência invertida, com fixação das verbas daí advindas - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação provida.

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970 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva indenizatória (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento do segurado - Procedência - Insurgência da companhia ré - Ausência de nexo de causalidade - Queda, oscilação de energia ou descarga elétrica não demonstradas - Aviso de sinistro e ordem de serviços produzidos unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusões genéricas, os quais por si sós, não se prestam a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos formulados na exordial que se afigura de rigor - Sucumbência invertida, com fixação das verbas daí advindas - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação provida.

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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimos - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Impugnação à gratuidade supostamente concedida à apelada - Benefício não requerido nem deferido - Pedido não conhecido. Ausência de interesse na demanda por suposta validade dos contratos impugnados - Regularidade dos negócios constitui objeto da ação - Resistência do banco em revisar os contratos nos termos pretendidos pela autora lhe confere interesse na demanda. Inépcia da inicial - Pedido supostamente genérico - Autora deduziu pedidos bastante específicos, que possibilitaram defesa pelo banco - Pedido suficientemente delimitado. Impugnação da revisão do contrato de crédito rotativo - Argumentação genérica limitada à invocação do direito de instituições financeiras cobrarem juros acima de 12% ao ano e de forma capitalizada - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 932, III, CPC) - Revisão mantida. Recurso do banco não provido... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa executada. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais. Fundamentos genéricos. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, não conheceu da exceção de pré-executividade, na qual alegou-se a ilegitimidade passiva do agravante. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Declaração de direitos às progressões horizontal e vertical. Reclassificação. Pagamento de diferenças salariais. Pedido parcialmente procedente. Valores devidos acrescidos de juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração do seu direito às progressões horizontal e vertical no cargo efetivo que ocupa, sua reclassificação e o pagamento de diferenças salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para que se proceda à regular reclassificação do nível/grau, bem como o pagamento, de uma só vez, de direitos salariais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para determinar que os valores devidos, que serão apurados em liquidação de sentença, sejam acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

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974 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS . AGRAVOS INTERNOS DESFUNDAMENTADOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO INDIRETA . DIFERENÇAS DE FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM ALGUNS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. RECURSOS DE REVISTA INCABÍVEIS.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravos não conhecidos .... (Continua)

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975 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Complementação. Desvio de função. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de diferença remuneratória, por desvio de função de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o desvio de função com os reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a indenização tome por base o vencimento básico do cargo de Técnico de Enfermagem. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena não apreciados pelo órgão jurisdicional impetrado, sob o fundamento de que a apelação, ainda não julgada, seria o meio próprio para a reforma da sentença. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Cabimento. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante boa parte da instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. A Recorrente foi presa em flagrante e condenada nas sanções do art. 33, caput, c.c art. 31 e 66, todos da Lei 11.343/06, c.c § 4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque fiscais da ANVISA encontraram em farmácia de sua propriedade uma cartela falsificada do medicamento Viagra, além de alguns remédios com o prazo de validade vencido e sem a devida escrituração. Apesar de ter respondido a grande parte da ação penal em liberdade, face a concessão de liminar em habeas corpus pelo Tribunal a quo, foi-lhe vedado o apelo em liberdade porque denegada a ordem quanto ao mérito. ... (Continua)

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990 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. ... (Continua)

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991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. ... (Continua)

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994 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

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995 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo do estado a que se nega provimento. Provimento do recurso da união para majoração dos honorários advocatícios.

«I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... (Continua)

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996 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não montados, sob pena de abandono. Negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Insistência na indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Mesmo que reprovável o inadimplemento da requerida, impossível deixar de reconhecer que faltou à autora atitude mais proativa na busca por possíveis terceiros que pudessem ter montado o móvel entregue de modo que não mitigado o próprio dano não se pode usar genérica argumentação de desvio produtivo ou perda de tempo útil como forma de justificar danos morais não caracterizados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com liminar de reintegração de posse e indenização. Compra e venda de área rural. Diferença na metragem da área. Venda ad corpus caracterizada. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Pedidos que não se revelam genéricos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não caracterizado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a compra e venda - se ad corpus ou ad mensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; (ii) é inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos para rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido da inexistência de inépcia da petição inicial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ; e (iii) n ão há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência.... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Procedência parcial dos pedidos. Concessão de prazo para o lançamento do tributo. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S/A. contra a União objetivando a conclusão do despacho aduaneiro de mercadorias importadas.... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1.- O recorrente tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, não bastando pedir, genericamente, a «reforma do acórdão recorrido ou a «correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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