(DOC. VP 795.1480.8237.7167)

TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS MENSAL APLICADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de improcedência. Recurso apresentado com razões genéricas. Violação ao princípio da dialeticidade recursal, podendo ser aplicado, em prestígio ao julgamento com mérito, o disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para ratificar a r. sentença proferida em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. Taxa de juros mensal inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Sentença mantida. Pedidos formulados nas contrarrazões de condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de pagamento de indenização desacolhidos. RECURSO NÃO PROVIDO

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