Jurisprudência sobre
pedidos genericos

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - MERA REPRODUÇÃO GENÉRICA DE PEÇA UTILIZADA EM LARGA ESCALA - AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ARGUMENTATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por idoso contra instituição financeira e empresa intermediária, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e telesaque. O autor pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - art. 330, §2º DO CPC - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - REQUISITO - CARÁTER GENÉRICO DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, conter um elemento adicional, exigido pelo art. 330, §2º, do CPC: a discriminação das obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito. ... (Continua)

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767 - TRT3. Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos que, embora não sejam idênticos, são umbilicalmente vinculados.

«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST («A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam.) é mais específico, comparativamente ao teor da Súmula 268 do mesmo Pretório («A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.). Enquanto a Orientação Jurisprudencial faz expressa e específica referência a ação movida por sindicato - caso destes autos - , a Súmula tem caráter genérico. Está-se aqui, induvidosamente, diante de reclamação trabalhista individual cujo objeto é umbilicalmente ligado ao que foi pleiteado e decidido em anterior ação coletiva, razão pela qual, não obstante o entendimento contemplado na mencionada Súmula, os olhos do julgador devem estar mais voltados, in casu¸ para a orientação disposta na Orientação Jurisprudencial, de modo a se evitar a fixação de marco prescricional que não se compatibilize com o direito que foi estabelecido na ação coletiva. É de fato inconcebível o direito às diferenças salariais aqui postuladas sem que houvesse a prévia declaração de nulidade do PCCR/2005, e a consequente determinação de retorno às condições do PCS/92. Ora, as disposições constantes de Planos de Cargos e Salários visam a regular, em última análise, o patamar salarial dos laboristas. Neste diapasão, não se justifica - nem lógica nem juridicamente - a existência de litígio em torno do PCS válido, sem vinculação ao direito que realmente se busca: a adequação do montante salarial a tal PCS. Diante do exposto, muito embora não haja rigorosa identidade entre os pedidos objeto da ação coletiva, e os que foram formulados na presente ação individual, certo é que os primeiros não se justificam sem os segundos, estando eles, conforme já mencionado, francamente atrelados. Isto equivale a dizer que a propositura da ação coletiva, pelo sindicato, já traduz induvidosa defesa do direito às diferenças salariais dos substituídos - dentre eles o autor - , que é o quanto basta para se interromper a prescrição, de acordo com a melhor exegese do art. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de ato administrativo. Reintegração em cargo público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo culminada com pedido de reintegração em cargo público. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade no local, conforme aprovação de projeto específico, sob pena de interdição da edificação em decorrência do transcurso do prazo. ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NARRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO E QUE DEVE SER AFASTADO. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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771 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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773 - STJ. processual civil. Anulação de ato administrativo de demissão. Reforma integral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de demissão do ora agravante, promovendo o ato de reforma integral. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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774 - TJSP. Transporte aéreo de cargas. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Reconhecida a impossibilidade de cobrança de estadia no período em que houve mora da ré. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Pedido genérico de condenação ao pagamento de reparação por eventuais prejuízos. Pronunciamento que não pode ser vinculado a efeito futuro e incerto. Prejuízos que, ademais, sequer foram comprovados. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Partes que decaíram em iguais partes de seus pedidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Se a parte autora se limita a sustentar o direito reclamado com base em alegações genéricas e dissociadas das circunstâncias do caso concreto, ao passo que, em contrapartida, o réu traz aos autos suficientes provas da contração da dívida por ela, impõe-se o reconhecimento da regularidade do decorrente cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, c/c danos morais. Sentença de base que julgou prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e cobrança pelo efetivo consumo no período constante na exordial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, objetivando a regularização do abastecimento de água, c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais. Na sentença, julgaram-se prejudicados os pedidos de regularização do fornecimento de água e de realização da cobrança com base no consumo real e julgou-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RECURSO EM TERMOS GENÉRICOS QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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778 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais.

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779 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - RESSALVA EXPRESSA, PRECISA E FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista obreiro, foi dado provimento ao apelo obreiro para afastar a limitação aos valores indicados na inicial, tendo em vista a existência de ressalva expressa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Referido entendimento é excepcionado apenas no caso em que existe ressalva expressa, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso dos autos, embora o Reclamante tenha registrado ressalva expressa, não o fez de forma precisa e fundamentada. Com efeito, para 14 pedidos quantificados de diferentes naturezas, o Reclamante apenas apôs ressalva genérica final, quando da atribuição do valor total da causa. Ou seja, não fundamentou porque este ou aquele pedido concreto não seria passível de imediata apuração do valor. 4. Assim, o agravo patronal merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso de revista do Reclamante, restabelecendo-se o acórdão Regional, no aspecto. Agravo provido.

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária.... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL.

Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Quitação afirmada na inicial. Reconhecimento do pagamento intempestivo de acordo. Dívida, portanto, existente. Corte no fornecimento de sinal. Documentação juntada aos autos que demonstra manutenção dos serviços. Impugnação genérica. Protocolos informados que não existem nos sistemas da ré. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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786 - TJSP. Apelação cível. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do requerente que não deve ser conhecido em sua quase totalidade, diante da ausência de interesse recursal. Pedidos acolhidos integralmente. Condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas do financiamento do requerente que compreende o ressarcimento dos danos materiais indicados. Demais pedidos de aluguel pelo uso do imóvel e incidência de multa não deduzidos na inicial, mas apenas em sede recursal, incidindo ns limitação do CPC, art. 1.013, § 1º. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conhecida, mas não acolhida, pois a verba foi adequadamente dimensionada em sentença, não se justificando sua fixação em percentual máximo. Descumprimento da obrigação contratual suficientemente demonstrado nos autos, a ensejar a rescisão do contrato. Pedido genérico de ressarcimento por benfeitorias que tampouco se admite, porquanto não foram elas comprovadas, ainda que a destempo. Sentença mantida. Recurso do requerente parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso da requerida improvido

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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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788 - STJ. Processual civil. Validação de promoção concedida. Evoluções na carreira. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a validação de promoção concedida, com as respectivas evoluções na carreira. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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789 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE CONTRATO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização. Danos morais e materiais. Desvio de função. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do desvio de função, uma vez que foi aprovado no concurso do MPU para auxiliar de vigilância, mas foi lotado na função de telefonista com excesso de carga de trabalho causando problemas de saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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792 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo rural. Averbação. Abono de permanência. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa relativa ao fornecimento de medicamentos, cassando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja possibilitado à parte autora a inclusão da União no polo passivo. Esta Corte julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pedidos do autor julgados improcedentes. Ausência de interesse recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Discriminar contas. Indenização por danos morais e patrimoniais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão das indenizações. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a discriminação nas contas mensais das chamadas efetuadas para aparelhos móveis (celulares), bem como o pagamento de danos morais e patrimoniais causados à coletividade. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a indenização por danos morais e patrimoniais aos usuários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 283/STF, na ausência de afronta a dispositivo legal, na deficiência de cotejo analítico, da Súmula 568/STJ, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à inversão do ônus da prova), da Súmula 7/STJ (quanto à fixação da verba de sucumbência) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal, à deficiência de cotejo analítico, à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à inversão do ônus da prova) e na ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... (Continua)

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798 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Fundamentos genéricos. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manoel Messias da Silva contra o Estado do Tocantins objetivando o reajuste de 4,68% concedido aos militares do Estado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES SEM DISTINÇÃO CLARA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. A decisão considerou que a autora ajuizou ação semelhante contra o mesmo réu sem distinguir os contratos impugnados, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização pelo não recolhimento do FGTS.... (Continua)

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