Jurisprudência sobre
pedidos genericos

551 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Alegação de indevida. Restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Pedidos improcedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por DHL Logistic (Brazil) Ltda contra a União Federal em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado (multa), sob alegação de ser indevida a exigência tributária em referência e, ainda, a restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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552 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Casa ipiranga. Interesse sociocultural. Pedidos improcedentes. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da Casa Ipiranga como de interesse sociocultural e condenando o Município de Bagé à obrigação de fazer consistente em preservar o entorno, não aprovando projetos construtivos que superem sua volumetria. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao interesse de agir), da Súmula 7/STJ (também quanto ao interesse de agir), da Súmula 83/STJ (quanto à causa de pedir), da Súmula 83/STJ (quanto ao patrimônio histórico cultural), da Súmula 7/STJ (também quanto ao patrimônio histórico cultural) e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Regime especial de ISS. Sociedades uniprofissionais. Reenquadramento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reenquadramento a regime especial de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sociedades uniprofissionais, suspendendo os parcelamentos realizados e os efeitos do ato de desenquadramento, enquanto se aguarda o julgamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do pis e confins da base de cálculo do ICMS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com funda mento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS e a declaração do direito de repetição/compensação de valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, indeferiu-se a inicial por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto ao fundamento e julgar os pedidos improcedentes. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Pedidos parcialmente procedentes. Cálculos apresentados. Correção monetária. Fixação de honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de notas fiscais referentes a contrato administrativo de prestação de serviço de colação de ambulâncias e furgões para o transporte de materiais para análises clínicas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos valores, de acordo com os cálculos apresentados por perito, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a correta fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Lavra ilegal de recurso mineral. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento decorrente de lavra ilegal de recurso mineral, a declaração de nulidade de licença ambiental e a condenação à restauração ambiental mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para ressarcimento à União dos valores referentes à lavra ilegal de saibro argiloso e a recuperação dos danos ambientais decorrentes da lavra. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Manutenção de valor de parcela incorporada à proventos. Horas-extras. Suspensão de atos de cobrança. Pedidos procedentes. Reforma para fixar a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a manutenção de valor de parcela incorporada a proventos, por decisão judicial transitada em julgado, a título de horas-extras (rubrica «decisão judicial trans jug) e a suspensão dos atos de cobrança de valores recebidos a tal título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia, da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o reconhecimento dos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade em grau máximo, bem como os reflexos decorrentes dos pedidos em seus vencimentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, da incidência da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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559 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Dano moral. Solidaridade de réus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização e reconhecer a solidariedade passiva dos réus para o pagamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V ) e da Súmula 7/STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 278, § 1º da Lei 6404; art. 265 do CC; CPC/2015, art. 70 e CPC/2015 art. 75 e Lei 8.666/93, art. 33, V). ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Incorporação à remuneração e recebimento. Adicional de tempo de serviço. Pedidos procedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Deficiência de cotejo analítico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a incorporação à remuneração e recebimento de adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pad. Demissão. Sucessivos pedidos de revisão. Ação anulatória. Prescrição. Dispositivos apontados como violados sem aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial quando são apontados como violados dispositivos genéricos, sem aptidão suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). É o caso dos autos, em que o recorrente invoca ofensa a dispositivos que tratam apenas da prescrição, e o acórdão recorrido partiu de interpretação da Lei 8.112/1990 para fundar o entendimento de que um segundo pedido de revisão não corresponde a um recurso administrativo (e sim, a um novo processo administrativo), por isso não se configura a alegada suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da ação anulatória. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Irpj e CSLL. Valores atinentes à taxa selic recebida em ressarcimentos tributários. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a parcela de correção monetária pela taxa Selic recebida em ressarcimentos tributários. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para determinar a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela da taxa Selic decorrentes de indébitos tributários. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Reintegração ou reforma por incapacidade definitiva. Pedidos parcialmente procedentes. Fornecimento de tratamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa o Decreto.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a reintegração ou reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, civil ou militar, com base no soldo correspondente ao do posto hierárquico imediato ao que possuía como militar na ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento de tratamento médico necessário à recuperação de saúde, de medicamentos prescritos e da cirurgia recomendada, permanecendo na condição de encostado sem vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Mercadorias remetidas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com repetição de indébito em que se pleiteia a manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS nas operações anteriores à remessa de mercadorias para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito em não proceder ao estorno de ICMS, referente às mercadorias destinadas unicamente às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio. Desconstituição de cláusula contratual. Inexigibilidade de cobranças. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio, a desconstituição de cláusula contratual que estabelece o pagamento pelo uso da faixa de domínio, assim como pela declaração de inexigibilidade de quaisquer cobranças, desde o ajuizamento da demanda e, subsidiariamente, para que o pagamento das parcelas vencidas seja realizado sem a cobrança de juros e multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e parcialmente procedente a reconvenção apresentada, condenando a autora reconvinda ao pagamento das anuidades inadimplidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Restabelecimento do benefício de auxílio doença, pagamento das parcelas atrasadas ou concessão de aposentadoria por invalidez. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a data de cessação, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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567 - STJ. Pedidos de extensão. Dosimetria. Identidade fático- processual. Verificada. Fundamentação genérica. Continuidade delitiva e detração penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Extensão parcialmente concedida.

«4. A circunstância judicial dos motivos dos delitos foi a única circunstância negativamente valorada em relação a todos os condenados e fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, razão pela qual a decisão que se pretende aproveitar se estende a todos, neste tópico. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro na marcação de exame médico. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Seconci Serviço... (Continua)

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569 - STJ. r ementa processual civil. Ação ordinária. Nulidade de atos administrativos e de débitos decorrentes da prescrição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos e de débitos em decorrência da prescrição da cobrança. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público de enfermeiro. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aus ência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Regularização de imóvel. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade da decisão que indeferiu a regularização. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a regularização de imóvel em terreno de marinha, a fim de evitar a demolição de edificação, a remoção de entulhos e a desocupação do lugar, conforme determinado pela Secretaria do Patrimônio da União. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedentes os pedidos de declaração de que o imóvel discutido não está em área de praia e que é nula a decisão que indeferiu a regularização do terreno de marinha e determinou a desocupação do imóvel. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Exame psicotécnico sem observar os requisitos legais. Nulidade. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital e reprovação em exame psicotécnico, realizado sem observar os requisitos legais. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para anular o ato que eliminou a impetrante e assegurar participação nas demais etapas do certame. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato de exoneração. Reintegração. Recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Pedidos procedentes. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo de aprovação em concurso público, bem como o recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e concederam a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação juridico- tributária. Contribuições destinadas ao sistema s. Pedidos improcedentes. Exclusão de polo passivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com a exclusão das entidades terceiras do polo passivo em razão da ilegitimidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto ao litisconsórcio necessário e também quanto à assistência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, bem como por lucros cessantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à valoração e distribuição do ônus probatório e quanto à inexistência de ato ilícito), da Súmula 282/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à valoração e distribuição do ônus probatório), da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Destinação adequada a resíduos. Recuperação da área e indenização por danos ambientais. Pedidos parcialmente procedentes. Destinação adequada e recuperação ambiental da área. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente em dar destinação adequada a resíduos gerados e na recuperação ambiental da área afetada, bem como indenização por danos ambientais causados. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a correta destinação dos resíduos e a recuperação integral da áre a. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão do coeficiente do benefício de aposentadoria. Conversão de período trabalhado em condições especiais. Pedidos parcialmente procedentes. Levantamento de parcela incontroversa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão do coeficiente do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições especiais não considerado, bem como pagamento do acréscimo nas parcelas vencidas e as correções. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para permitir o levantamento da parcela incontroversa. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exclusão de nome e CPF do SPC e serasa. Declaração de inexistência de débito. Indenização por danos morias. Pedidos procedentes. Interposição de recurso especial para majoração da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exclusão de nome e CPF do SPC e SERASA, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial com a finalidade de majorar o valor da indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF (quanto ao dissídio jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recálculo de faturas de energia elétrica. Restitiução de valores. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o recálculo de faturas de energia elétrica, em razão de terem sido emitidas em desacordo com as normas, a restituição do valor pago devidamente corrigido e indenização por danos morais coletivos. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Multas e tarifas. Fornecimento de água e esgoto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a cobrança de multas decorrentes de irregularidades constatadas em medição na rede de coleta de esgoto e ligação residencial de fornecimento de água, bem como de tarifas em atraso de consumo durante determinado determinado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU e taxas. Pedidos parcialmente procedentes. Prosseguimento da execução em relação ao exercício de 2014. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o pagamento de débitos oriundos de IPTU e taxas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, afastando a presunção relativa de liquidez e certeza do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, e também para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal em relação ao IPTU e às Taxas de Prevenção e Extinção de Incêndio e de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2014. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não impugnação do indeferimento liminar do mandamus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Apuração de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra título executivo proveniente de sentença coletiva com argumentação de ilegitimidade ativa e excesso de execução. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados parcialmente procedentes para a apuração dos valores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recálculo de vencimentos pela conversão de salários pela URV. Pedidos parcialmente procedentes. Direito à diferença remuneratória. Respeito à prescrição quinquenal. Marco final do direito definida como sendo a data em que entrou em vigor a nova Lei de reestruturação financeira da carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a aplicação dos ditames da Lei 8.880/1994, que determinou a conversão dos salários pela URV desde março de 1994, requerendo o recálculo de seus vencimentos, apostilamento dos títulos, pagamento das diferenças vencidas, obedecida a prescrição quinquenal, mais juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para determinar o direito à diferença remuneratória, a ser apurada em liquidação, considerando-se a prescrição quinquenal, observando-se, contudo, como marco final do direito, a data em que entrou em vigor a nova lei de reestruturação financeira da carreira. ... (Continua)

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585 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada. Pedidos de liberdade provisória e trancamento da ação penal. Prova ilícita e falta de justa causa. CPP, art. 648.

«Obtenção do número de telefone utilizado pelo paciente que se deu por meio de procedimento de bilhetagem, autorizado de forma genérica pela autoridade impetrada. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa aos direitos ao sigilo de dados e à intimidade. Fundamentação que deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida ao caso concreto. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Descontos indevidos em contracheque. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Impossibilidade. Extinção do processo. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde os descontos indevidos. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV, sob a alegação de realização de descontos indevidos em contracheque, consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a SADPREV a realizar o pagamento devido, extinguindo-se o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público, à luz dos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária será devida desde quando houve os descontos indevidos por parte da Fazenda Pública, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos materiais, morais e estéticos. Servidor público municipal. Conservador de esgoto. Contaminação por bactéria de origem ocupacional. Infecção. Amputação. Pedidos improcedentes. Reforma apenas quanto aos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de danos materiais, morais e estéticos contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal - SAAEA, sob alegação de que servidor público municipal, ocupante do cargo de conservador de esgoto, teria sofrido contaminação por bactéria de origem ocupacional, ocasionando infecção, que culminou em amputação de parte de pé esquerdo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios. ... (Continua)

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588 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Loteamento. Pedidos parcialmente procedentes. Elaboração de projetos e obras de infraestrutura. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.

I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a elaboração de projeto de loteamento, outorga de escrituras, execução de obras de infraestrutura e demarcação de lotes não ocupados ou ocupados irregularmente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a elaboração de projeto de loteamento, submissão à aprovação e execução de obras de infraestrutura. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Pedidos julgados improcedentes. Fundamentos decisórios não atacados. Alegações genéricas. Óbice ao conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. Princípio da dialeticidade recursal desatentido.agravo interno não conhecido.

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590 - STJ. Processual civil. Revogação de doação de imóvel público. Pedido de indenização pelo não cumprimento dos encargos. Pedidos parcialmente procedentes. Revogação da doação. Reversão ao município. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revogação de doação de imóvel público, combinada com pedido de indenização em razão do não cumprimento de encargos estabelecidos em edital de licitação da modalidade concorrência pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a revogação da doação do imóvel, com a reversão ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Rescisão contratual. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Reparação de prejuízo na aquisição de automóvel. Reparação do prejuízo solidária aos ora agravados. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia rescisão contratual, cumulada com obrigação de fazer e com danos morais e materiais sob a alegação de que adquiriu veículo financiado pelo Bradesco S. A. e, ao efetuar a transferência de titularidade, perante o DETRAN-RJ, descobriu que o bem era furtado/roubado, o que gerou apreensão pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, em decorrência da perda do bem, deixou de pagar as parcelas do financiamento, pleiteando que a reparação do prejuízo seja solidária aos ora agravados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegalidades na aplicação de multas. Pedidos parcialmente procedentes. Reconhecimento da prescrição. Prosseguimento da execução quanto às demais certidões. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a ilegalidade de aplicação de multas nas quais se fundam as certidões apresentadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição de parte das certidões de dívidas ativas e determinar o prosseguimento da execução das demais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidades de contrato de gestão e terceirização do serviço de saúde. Inconstitucionalidade Lei municipal. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de contrato de gestão integral do serviço de saúde. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e, em consequência, a nulidade de contratos de gestão dos serviços públicos de saúde. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para somente declarar a nulidade de contratos de gestão integral terceirizada da prestação do serviço de saúde. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA AUTORA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - REPRODUÇÃO DE PETIÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela autora, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de débito. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por falha na prestação de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto ao julgamento da lide de forma antecipada e cerceamento defesa e também quanto à revelia). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Demolição de imóvel tombado. 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com imóveis do núcleo histórico do município. Indenização aos danos culturais. Pedidos procedentes, excetuando 01 (uma) obrigação de fazer. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que, por ato administrativo equivocado, teria o Município de Itapecerica autorizado a demolição de imóvel tombado, o qual se encontrava dentro do núcleo histórico do Município, pugnando pela condenação em 04 (quatro) obrigações de fazer no trato com os imóveis do núcleo histórico do município e a pagar indenização correspondente aos danos culturais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir 01 (uma) obrigação de fazer. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Depósito de resíduos sólidos. Aterro santiário. Obrigação de fazer. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação em medidas cominatórias consistentes ao não lançamento de resíduos sólidos em local não licenciado, a implementação de aterro sanitário e a reparação de danos ambientais coletivos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para adequar a obrigação de fazer no tocante à destinação final dos resíduos sólidos. ... (Continua)

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599 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Determinação de emenda, para adequação da inicial, não atendida, o que é reforçado pelos próprios fundamentos do apelo, que, inclusive, formula pedidos desconexos com a atual fase do processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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600 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Nulidade dos títulos executivos. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Declarada apenas a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal sob alegação da prescrição, da nulidade dos títulos executivos e da ocorrência de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para declarar a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.. ... (Continua)

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