(DOC. VP 230.9041.0504.0397)

STJ. Processual civil. Reintegração ou reforma por incapacidade definitiva. Pedidos parcialmente procedentes. Fornecimento de tratamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa o Decreto.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a reintegração ou reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, civil ou militar, com base no soldo correspondente ao do posto hierárquico imediato ao que possuía como militar na ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento de tratamento médico necessário à recuperação de saúde, de medicamentos prescritos e da cirurgia recomendada, permanecendo na condição de encostado sem v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote