(DOC. VP 240.3081.2308.8980)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidades de contrato de gestão e terceirização do serviço de saúde. Inconstitucionalidade Lei municipal. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de contrato de gestão integral do serviço de saúde. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e, em consequência, a nulidade de contratos de gestão dos serviços públicos de saúde. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para somente declarar a nulidade de contratos de gestão integral terceirizada da prestação do serviço de saúde. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis

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