(DOC. VP 230.9041.0710.4118)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Exame psicotécnico sem observar os requisitos legais. Nulidade. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público dentro das vagas previstas em edital e reprovação em exame psicotécnico, realizado sem observar os requisitos legais. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para anular o ato que eliminou a impetrante e assegurar participação nas demais etapas do certame. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmi

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