(DOC. VP 230.9041.0602.1220)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recálculo de faturas de energia elétrica. Restitiução de valores. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o recálculo de faturas de energia elétrica, em razão de terem sido emitidas em desacordo com as normas, a restituição do valor pago devidamente corrigido e indenização por danos morais coletivos. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante anális e dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/ST

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