Jurisprudência sobre
pedidos genericos

601 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento ao erário. Pedidos parcialmente procedentes. Tornar sem efeito a indisponibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, determinou a indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento de prejuízos materiais ao erário estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente procedente para tornar sem efeito a determinação de indisponibilidade de bens dos agravados. ... (Continua)

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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. INDICAÇÃO DE VALORES ALEATÓRIOS E DISSOCIADOS DAS PRETENSOES. EMENDA OPORTUNIZADA. RECALCITRÂNCIA DA PARTE. 1 - O

Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos à legislação de regência, ao rejeitar a possibilidade de indicação dos valores dos pedidos de forma aleatória, muito abaixo daqueles condizentes com as expectativas, conforme CLT, art. 840, § 1º, com a redação da Lei 13.467/17. 2 - No caso, mesmo após a concessão de prazo para emendar a inicial, o reclamante manteve os valores indicados, o que ensejou o julgamento do feito sem resolução do mérito. 3 - O TST tem admitido apenas a indicação por estimativa de valores para definição do rito e alçada, que não se confunde com indicação genérica e aleatória, conforme se extrai da compreensão do Exmo. Ministro Cláudio Brandão,  «frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no CLT, art. 840, § 1º, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso  (RR-728-08.2019.5.12.0037, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/12/2021). 4 - O julgamento regional, portanto, apresenta sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que a indicação de valores aleatórios não se equiparam a «valores por estimativa, tampouco aos que efetivamente devem corresponder aos pedidos que, por força de lei, devem ser certos e determinados. 5 - Atribuir valores aleatórios aos pedidos, além de não encontrar amparo legal atenta contra o conteúdo ético do processo e, em última análise, estimula a litigância irresponsável e de má-fé, sobrecarregando a estrutura judiciária posta à disposição dos jurisdicionados, com desvirtuamento do real objetivo do CLT, art. 840, § 1º, que é aferir a pretensão da parte e possibilitar a atuação eficaz da defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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603 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Quanto à transformação de tempo de serviço comum em especial, processo extinto sem julgamento do mérito. Quanto à transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial e revisão do benefício, pedidos indeferidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou conversão do tempo de serviço comum em especial, bem como revisão do seu benefício atual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, quanto à conversão de tempo de serviço comum em especial, e improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento de contribuição previdênciária patronal. Pedidos parcialmente procedentes. Auxílio transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Perda do objeto. Na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as verbas pagas a empregados. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência da contribuição a título de auxílio-transporte (pago em pecúnia ou não), bem como o direito à compensação ou restituição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a concessão do direito à restituição e fixar os critérios da compensação. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Reintegração ao cargo. Pagamento da remuneração durante o afastamento. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo e a reintegração em cargo público, bem como o pagamento da remuneração durante o afastamento ilegal e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO: PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, CONFISSÃO E INOMINADA (VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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607 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais, materias e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou quais os dispositivos legais seria objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF.

I - I - Na origem, trata-se de ação indenização em se pleiteia recebimento de indenização por danos morais, materiais e pensão em razão da conduta de a gente público que resultou em morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido de imissão na posse e de improcedência dos pedidos reconvencionais. ... (Continua)

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609 - TST. I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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610 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais, estéticos pensão vitalícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência parcial dos pedidos, fixando a indenização por danos morais e estéticos, bem como a condenação ao pagamento de pensão vitalícia. Analiso inicialmente o recurso interposto por VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA.... (Continua)

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611 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO. ANÁLISE INCOMPLETA E INADEQUADA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por Tamara de Paula Pagani Santana Castilho contra sentença proferida pela MMª. Juíza Nathalia Moura Mendes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Estabilidade com Pedido Alternativo de FGTS ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declarando a nulidade da contratação da autora e condenando o réu ao pagamento do FGTS devido no período de 23/11/2015 a 09/03/2020, acrescido de juros e correção monetária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento da estabilidade e o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado sob a Lei Complementar Estadual 100/2007. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1595/2011 E N.2.421/2019. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.

1.Recurso de apelação interposto pelo servidor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, consubstanciados em incorporação da Gratificação por desempenho de atividades, instituída pela revogada Lei 1.595/2011 e conforme Lei 2.241/2019, acrescida dos consectários legais, além do recebimento de atrasados que entende fazer jus. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento dos agravos em recurso especial que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal e ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão alimentícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a indenização por danos morais, pensão alimentícia, tratamento médico e transporte necessário ao tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder os benefícios da Justiça gratuita à primeira agravante, estabelecer o termo inicial para o recebimento da pensão mensal e para majorar a indenização por dano moral. ... (Continua)

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614 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos. Pedidos improcedentes. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reparação de danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos por reconhecer a prescrição das pretensões. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. ... (Continua)

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615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa deduzida pelo réu - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Incidência do CDC - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pela autora (art. 6º, VIII, CDC) - Alegação da autora de que não reconhecia as assinaturas apostas nos contratos apresentados aos autos pelo réu - Impugnação à autenticidade que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso do réu provido e recurso da autora desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e contribuições para o sat/rat e destinadas a terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência sobre o salário-maternidade. Restituição e compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias (patronal, ao SAT/RAT e Sistema S) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e paternidade; adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade; férias gozadas; horas extras e seus reflexos; 13º salário e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; alimentação em pecúnia ou ticket; prêmio/gratificação; bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Erro na medição. Abstenção de suspender o fornecimento de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Cobrança de observar a conclusão do laudo pericial, que constatou cobrança a maior. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Ultratintas Indústria Química Ltda-ME pleiteia à Cemig Distribuição S/A. a declaração de inexistência de débito sob alegação de erro na medição, bem como que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar que a cobrança observe a conclusão alcançada pelo laudo pericial, que constatou cobrança a maior. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual Civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios administrativos. Reprovação de contas. Pedidos parcialmente procedentes. Ressarcimento integral do dano. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo cometimento de atos de improbidade administrativa fundamentada na possível violação de princípios administrativos e na reprovação das contas do exercício de 2014. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ora agravante: (a) ao ressarcimento integral do dano; (b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; (c) ao pagamento de multa civil; e (d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente durante exercício da função de delegado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício da função de delegado da polícia federal. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Retorno ao antigo cargo que foi extinto. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Reenquadramento. Acréscimo na remuneração decorrente da progressão vertical na carreira. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o retorno ao antigo cargo que foi extinto, ou o reenquadramento com acréscimo de remuneração e diminuição de carga horária, bem como a progressão vertical na carreira e as diferenças incidentes na progressão e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reenquadramento e a progressão funcional e as diferenças remuneratórias desde o retorno ao cargo de Assistente Administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Salário dos meses de novembro e dezembro. 13º salário. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que n ão ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de salários dos meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2012. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias; quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade e horas extras e seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias, quinze primeiros dias do afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para declarar a ilegitimidade passiva ad causam de SENAC e do SESC, excluindo-os da lide, bem como para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Fundamento de autuação. Impossibilidade de escolha de confissão. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação aos princípios da estrita legalidade e do não-confisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do imposto e determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros demora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para somente alterar o cômputo dos juros de mora para o primeiro dia útil subsequente ao da apuração de cada fato gerador. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12, III. Improcedência dos pedidos. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação tardia. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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625 - TST. AGRAVO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART . 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois, no tocante ao tema em análise, não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Ação. Concessão de benefício de aposentadoria. Parcelas vencidas. Pedidos parcialmente procedentes. Concessão do benefício e diferenças. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a concessão da aposentadoria e ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Restrições judiciais decorrentes de execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pessoa que nunca foi proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel. Pedidos parcialmente procedentes. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação de danos morais e materiais em razão de restrições judiciais sofridas decorrentes de ação de execução fiscal para a cobrança de IPTU de pessoa que nunca foi proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ressarcimento em dinheiro de créditos de IPI adquiridos por força da Lei 9.393/96, art. 1º.Desrespeito ao prazo para análise dos pedidos de ressarcimento. Demora injustificada do fisco.Correção monetária. Fundamento não impugnado do

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reforma e melhorias em hospital público. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade genérica. Descabimento. Processo estrutural. Pedidos diversos e complexos. Possibilidade. Apreciação de violações legais específicas. Omissão. Nulidade.

«1 - O controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Declaração de exclusão. Base de cálculo de imposto e contribuição previdenciária. Materiais empregados em obra contratada. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e, por analogia, Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de exclusão da base de cálculo do ISS e da contribuição previdenciária, o valor dos materiais empregados em obra contratada, bem como a repetição do indébito. Na sentença, julgaram-se o s pedidos parcialmente procedentes para determinar a exclusão do valor de materiais fornecidos em empregados em obra de construção da base de cálculo do ISS e da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos formulados. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Ação revisional. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF. Ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional combinada com obrigação de fazer e danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 284/STF (quanto à delimitação da discussão jurídica), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à deficiência de cotejo analítico, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, à ocorrência da Súmula 284/STF (quanto à delimitação da discussão jurídica), da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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634 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Não obrigação de recolhimento de ISS. Repetição de indébito. Pedidos procedntes. Quanto à repetição de indébito, conversão do julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial. Devolução dos autos à origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda. pleiteia suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao ISS na produção de vídeo, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, para determinar que ela não seja obrigada a recolher o ISS nas operações realizadas e, ainda, para condenar o réu à repetição do indébito relativo aos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que as cobranças não subsistem, ante a inexistência de previsão legal de incidência do ISS e quanto à repetição de indébito. Converteu-se o julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « Na prova documental produzida, a ficha de registro de empregado (ID. 5b50bf0) e o contrato de trabalho (ID. da1da8d) não trazem qualquer referência à sujeição do autor ao trabalho externo, desatendendo as condições formais legais «. Segundo a Corte a quo, « era possível à recorrente controlar a jornada do reclamante, ainda que indiretamente, pois os gerentes tinham liberdade para comandar a sua equipe de trabalho, sendo plenamente possível que ocorresse uma fiscalização mais efetiva das visitas realizadas e, consequentemente, do horário de trabalho do reclamante «. O Tribunal Regional consignou que, « não sendo observados os requisitos formais para o trabalho externo e sendo possível à reclamada mensurar a jornada laboral do reclamante durante o desempenho de atividade externa (ainda que indiretamente), resta descaracterizada a situação excepcional prevista no CLT, art. 62, I «. Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, havia a possiblidade de que a sua jornada de trabalho fosse controlada pela empregadora, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Agravo desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. INDEVIDA. VALORES INDICADOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para « fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi l, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que « a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Agravo desprovido.... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pagamento de proventos. Restabelecimento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da supressão de pagamento de proventos e o seu restabelecimento, mediante a reimplantação em folha. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Ressarcimento por invasão de imóvel. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de benfeitorias, furto de gado, desvalorização de imóvel e indenização por danos morais e lucros cessantes, tudo decorrente de invasão de terras promovida pelo «Movimento Sem Terra». Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o valor de indenização e excluir a indenização por desvalorização do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

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639 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

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640 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

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641 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

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642 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.

«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. (i) delação premiada, atenuante genérica da confissão espontânea e participação de menor importância. Pretendido reconhecimento. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este superior tribunal. Supressão de instância. (ii) dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Verificando-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões relativas ao almejado reconhecimento da delação premiada e à pretendida aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea e da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1ºresta evidenciada a inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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644 - TJSP. Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

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645 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares visualizaram Celso alertando Leonardo a respeito da aproximação dos agentes; Leonardo, então, arremessou uma sacola que trazia consigo em direção a um córrego nas imediações. O invólucro foi recuperado e em seu interior havia 57 porções de maconha (330,09g), 3 porções de cocaína (1,76g) e uma porção de crack (0,21g), além de R$ 91,85 em dinheiro e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Identificada a divisão de funções entre os réus, de forma a assegurar a empreitada criminosa. Versões dos réus isoladas nos autos. Condenação por tráfico mantida. ... (Continua)

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646 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Ausência de prova da relação jurídica entre a autora e o réu contratante - Narrativa da inicial sequer atribui responsabilidade ao corréu empreiteiro/engenheiro - Alegações recursais genéricas e sem capacidade de infirmar os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da autora

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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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648 - TJPE. Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

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649 - TJPE. Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NEGADA. FRAUDE RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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