(DOC. VP 794.4745.1807.7482)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa deduzida pelo réu - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Incidência do CDC - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pela autora (art. 6º,

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