(DOC. VP 230.5010.8764.1585)

STJ. Processual civil. Embargos á execução. Fundamento de autuação. Impossibilidade de escolha de confissão. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação aos princípios da estrita legalidade e do não-confisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do imposto e determinar a retificação do termo inicial

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