(DOC. VP 220.9281.2632.5326)

STJ. Processual civil. Ação revisional. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF. Ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF, por analogia. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional combinada com obrigação de fazer e danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 284/STF (quanto à delimitação da discussão jurídica), da Súmu

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