(DOC. VP 221.0190.8453.5194)

STJ. Processual civil. Ação. Concessão de benefício de aposentadoria. Parcelas vencidas. Pedidos parcialmente procedentes. Concessão do benefício e diferenças. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a concessão da aposentadoria e ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afro

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