(DOC. VP 727.9794.9665.5408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LEIS MUNICIPAIS 1595/2011 E N.2.421/2019. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.

1.Recurso de apelação interposto pelo servidor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, consubstanciados em incorporação da Gratificação por desempenho de atividades, instituída pela revogada Lei 1.595/2011 e conforme Lei 2.241/2019, acrescida dos consectários legais, além do recebimento de atrasados que entende fazer jus. 2. Quanto ao valor atribuído à causa, como bem explicitado na sentença, deverá ser observado o disposto no art. 292, §2º do CPC, cons

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