(DOC. VP 221.2200.8598.4504)

STJ. Processual civil. Ressarcimento por invasão de imóvel. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de benfeitorias, furto de gado, desvalorização de imóvel e indenização por danos morais e lucros cessantes, tudo decorrente de invasão de terras promovida pelo «Movimento Sem Terra». Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o valor de indenização e excluir a indenização por desvalorização do imóvel. Mediante análise dos autos

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