Jurisprudência sobre
pedidos genericos

501 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exclusão ilegal de concurso público. Má elaboração de questões. Temas fora do conteúdo programático. Questões com mais de uma resposta. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a exclusão ilegal de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, em decorrência de má elaboração de questões, de temas fora do conteúdo programático do edital e de questões com mais de uma resposta. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Ação de reclamação trabalhista. Recebimento de adicional de insalubridade. Incorporação de 4% sobre salário. Apenas reconhecidos os pedidos já deferidos na esfera administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de reclamação trabalhista em que a ora agravante pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como incorporação de 4% sobre seu salário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para apenas reconhecer juridicamente os pedidos já deferidos na esfera administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERINDO SUA TITULARIDADE À AUTORA, ALÉM DE REPARAR-LHE O DANO MORAL.

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504 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Aterramento de manguezal e construção irregular em área de proteção permanente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação à obrigação de fazer e não fazer consistente na não realização de novo aterramento, supressão vegetal ou construção na área de proteção permanente e desfazimento de construção na área aterrada e remoção do aterro realizado sobre o manguezal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes, sem a fixação de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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505 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Cadastro restritivo de crédito. Cobrança. Indenização. Pedidos parcialmente procedentes. Cancelamento de cobrança. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a retirada de nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento de cobranças, a entrega de contratos firmados, a entrega da escritura definitiva de imóvel e indenização por danos moral e material. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cancelamento de qualquer cobrança relacionada ao imóvel, entrega do contrato e indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa ou a adequação de juros de multa sobre o débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. CDA. Novo lançamento residual. Exclusão de valor de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que seja efetuado um novo lançamento fiscal residual, bem com para afastar as penalidades decorrentes de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o recálculo da certidão, a exclusão de penalidade e limitar a multa ao percentual de 100% da obrigação principal. No Tribunal, a sentença foi parcialmente anulada em relação ao montante da multa e à taxa de juros. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE OS BENS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte acarretada por negligência em atendimento médico. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte acarretada por negligência em atendimento médico em hospital municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo. Declaração de cor e cotista. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo de desclassificação em concurso público e a declaração de condição de cor parda e cotista. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula n.7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), o pagamento das parcelas vencidas e a efetiva implantação do referido adicional aos vencimentos. Na sentença, ju lgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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512 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Adicional devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 280/STF. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com seus respectivos reflexos, horas extras e danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com o pagamento das diferenças devidas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reflexo do adicional de insalubridade de férias e no terço constitucional, bem como adequar os honorários advocatícios de forma proporcional às partes. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdênciárias a cargo do empregrador. Base de cálculo. Pedidos improcedentes. Segurança denegada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) das parcelas descontadas dos empregados a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores já pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Declaração de inexigibilidade de débito. Indenização por danos morai s. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexigibilidade do débito e o pagamento de indenização a título de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de irpj e CSLL. Sociedades empresárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de recolhimento de IRPJ e da CSLL apurados com base em percentuais de 8% e 12% tal como apurados pelas sociedades empresárias prestadoras dos mesmos serviços prestados pela ora agravante. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

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516 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento. Contribuição previdênciária. Adicional de férias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Tema 479 do STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de direito de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, bem como a compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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517 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Danos morais, materiais e lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a divisão das despesas de conserto e remoção do veículo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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518 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica. Nulidade de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Descontituir auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade de auto de infração, bem como a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para desconstituir o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recomposição de supostas perdas salariais. Incorporação linear de percentuais promovidos por Leis estaduais. Pedidos procedentes. Respinterposto para se questionar a majoração dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a recomposição de supostas perdas salariais e incorporação linear de percentuais promovidos por leis estaduais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi interposto para se questionar a majoração dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexistência de relação jurídica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributár ia e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para majorar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 32, 123 e 149 do CTN e também quanto ao CPC/2015, art. 85, § 3º). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito tributário, bem como a indevida incidência de multas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processos administrativos. Aplicações de multas. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos que culminaram com aplicações de multas. Na sentença, julgaram os pedidos improcede ntes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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523 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigência de relação jurídico tributária. Restituição de imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigência de relação jurídico tributária e da condenação da União à restituição do imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória (ajuda de custo, auxílio-creche e auxílio-alimentação). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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524 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Julgamento de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de previa manifestação quanto ao interesse em realização de audiência. Alegação de pendência de débitos sem a apresentação de qualquer comprovação a respeito. Formulação de pedido genérico de retenção de valores. Inadmissibilidade de reforma da decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso não provido.

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525 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Decadência. Revisão de pagamento. Incorporação de horas extras. Manutenção do pagamento. Abstenção de efetuar desconto. Pedidos procedentes. Majoração da verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da decadência do direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul de revisar o pagamento da rubrica «DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG, referente à incorporação do valor recebido a título de horas extras, bem como determine que se mantenha o pagamento nos moldes em que vinha realizando, abstendo-se de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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526 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Exclusão de valores do cálculo. Pedidos parcialmente procedentes. Retirada das custas de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022

I - Na origem trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico e o das custas de execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para retificar apenas os valores referentes aos juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para retirar os valores referentes ao título de «custas de execução". Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Morte de custeado. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais por morte de custodiado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489), da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto ao CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 946). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489) e da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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528 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. De cadência de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade parcial de auto de infração, decadência parcial do crédito tributário, não incidência do ICMS, ilegalidade da multa e dos juros sobre ela, dentre outros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mod ificada somente para fixar os honorários advocatícios de maneira equitativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade do débito tributário suspensa. Ocorrência da prescrição. Nulidade da penhora. Pedidos rejeitados. Extinção do processo com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná sob as alegações de que a exigibilidade do débito tributário foi suspensa por mandado de segurança, de que houve a ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal e de que houve a nulidade da penhora pela não observância do devido processo legal. Na sentença, os pedidos nos embargos à execução fiscal foram rejeitados, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal por morte de genitor. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o início da pensão e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo de cassação. Aposentadoria. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo de cassação, bem como a restituição de aposentadoria. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Abstenção de cancelamento de progressão na carreira. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a abstenção de cancelamento de progressão na carreira de servidora pública municipal, bem como o desconto nos vencimentos decorrentes da progressão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, na ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento, à ocorrência da Súmula 280/STF e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Pagamento das diferenças. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a aposentadoria com a conversão de tempo de serviço comum em especial, bem como o pagamento de diferenças atrasadas e corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Prestação de serviço de energia elétrica. Cobrança sobre o consumo. Pedidos procedentes. Efetivo consumo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se requer a cobrança pela prestação de serviço de energia elétrica relativamente ao que foi devidamente consumido e não ao total contratado. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar que a concessionária cobre em conformidade com o consumo efetivo de energia elétrica, bem como o refaturamento de contas no valor correspondente ao efetivo consumo e abater os valores cobrados a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Multa em valor condizente. Aplicação de juros e multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração e, em pedidos sucessivos, a aplicação da multa em valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a aplicação dos juros e da multa moratória levando em consideração a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Demissão do serviço público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que acarretou demissão de serviço público, bem como a reintegração e posterior aposentadoria por incapacidade. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Benefício de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Benefício por incapacidade temporária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de auxílio-doença ou apo sentadoria por invalidez e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de serviço de fornecimento de água. Recálculo de consumo. Indenização. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reestabelecimento de serviço de fornecimento de água, o recálculo de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro e danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a indenização por danos morais e adequação de juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato adminstrativo de exclusão de candidata de certame. Direito de participação nas demais fases do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recor rida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de exclusão de candidata de certame e o direito de participação nas demais fases do concurso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Diferenças remuneratórias decorrentes de atraso na implantação dos efeitos financeiros de Lei estadual. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que s e pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de atraso na implantação dos efeitos financeiros de lei estadual, devidamente atualizadas. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e certidões já quitadas ou suspensas. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de certidões vencidas ou suspensas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a ilegitimidade passiva e que parte do crédito tributário já foi quitado ou encontra-se suspenso, devendo ser excluídos da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes no sentido de excluir da ação de execução as Certidões de Dívidas Ativas já quitadas e as suspensas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Ação trabalhista. Nulidade de ato administrativo. Restabelecimento ao cargo. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação trabalhista em que pleiteia a nulidade de ato administrativo de exoneração, o restabelecimento ao cargo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e da Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Implantação definitiva de pensão estatutária. Alíquota de 50%. Alegação de invalidez na data do óbito. Apresentação de fichas financeiras. Isenção de imposto de renda. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implantação em caráter definitivo de pensão estatutária à alíquota de 50% por ser filha de ex-servidor e à data do óbito já ser inválida, bem como apresentação das fichas financeiras do instituidor e reconhecimento da isenção de imposto de renda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção de férias. Indenização. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que se pleiteia o direito de percepção de férias de 60 dias anuais e pagamento de indenização de período de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, com as correções. Na sentença, julgaram-se o s pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a assistência judiciária gratuita, mantendo-a quanto à ausência do direito requerido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Alteração da forma de reajuste das horas extras incorporadas. Restabelecimento de critérios. Pagamento de diferenças. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva não acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento de decadência para a administração alterar a forma de reajuste das horas extras incorporadas a vencimentos por decisão judicial, sob a rubrica «decisão judicial tran jug», bem como a condenação ao restabelecimento dos critérios até então praticados, com o pagamento das respectivas diferenças, relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram supridos a omissão e erro material no sentido de não acolher a ilegitimidade passiva da UFRGS. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Alegação de indevida. Restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Pedidos improcedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por DHL Logistic (Brazil) Ltda contra a União Federal em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado (multa), sob alegação de ser indevida a exigência tributária em referência e, ainda, a restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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549 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Casa ipiranga. Interesse sociocultural. Pedidos improcedentes. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da Casa Ipiranga como de interesse sociocultural e condenando o Município de Bagé à obrigação de fazer consistente em preservar o entorno, não aprovando projetos construtivos que superem sua volumetria. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto ao interesse de agir), da Súmula 7/STJ (também quanto ao interesse de agir), da Súmula 83/STJ (quanto à causa de pedir), da Súmula 83/STJ (quanto ao patrimônio histórico cultural), da Súmula 7/STJ (também quanto ao patrimônio histórico cultural) e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Regime especial de ISS. Sociedades uniprofissionais. Reenquadramento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reenquadramento a regime especial de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sociedades uniprofissionais, suspendendo os parcelamentos realizados e os efeitos do ato de desenquadramento, enquanto se aguarda o julgamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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