(DOC. VP 230.8160.1432.8715)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa ou a adequação de juros de multa sobre o débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da

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