(DOC. VP 230.7060.9186.4759)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdênciárias a cargo do empregrador. Base de cálculo. Pedidos improcedentes. Segurança denegada. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) das parcelas descontadas dos empregados a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores já pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença f

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