(DOC. VP 230.7030.9117.6421)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Regime especial de ISS. Sociedades uniprofissionais. Reenquadramento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia o reenquadramento a regime especial de Imposto Sobre Serviços (ISS) de sociedades uniprofissionais, suspendendo os parcelamentos realizados e os efeitos do ato de desenquadramento, enquanto se aguarda o julgamento da ação. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausênc

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