Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Posse em área de unidade de conservação. Danos moral e ambiental. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia afastar a posse do ora agravante da área no interior de unidade de conservação sob o regime de proteção integral ambiental, bem como a indenização por dano moral coletivo e dano ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para impedir a intervenção ou utilização da área. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Manutenção de postes e rede de telefonia. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a manutenção e troca de postes de telefonia, bem como a manutenção em toda a rede. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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303 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Bônus concedidos a alunos das redes públicas e privadas do distrito federal. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para ingresso em curso com o bônus de 10% concedidos a alunos das redes públicas e privadas do Distrito Federal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamentoe na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de prequestionamento. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de licenciamento de militar. Reintegração e agregação. Pedidos parcialmente procedentes. Reintegração e reforma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de licenciamento de militar, a reintegração e agregação ao serviço ativo, o pagamento dos vencimentos desde o licenciamento e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o pedido de reintegração combinado com a reforma e a acatar a isenção do Imposto de Renda. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à incidência da Súmula 83/STJ e às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de reenquadramento como sociedade uniprofissional. Desenquadramento ilegal. Alternativamente, declaração de inexistência de débito fiscal. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Urológica Assistência Médica S.S. pleiteia que a municipalidade de São Paulo reconheça seu enquadramento como Sociedade Uniprofissional (SUP), em face do seu desenquadramento ilegal; ou, alternativamente, a declaração de inexistência do débito fiscal derivado do ato de desenquadramento retroativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. IPTU. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória e m que se pleiteia a anulação de débito tributário referente a IPTU, bem como a repetição de indébito de valores já pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a anulação dos lançamentos dos exercícios de 2011 a 2015, além da repetição do indébito referente ao período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre o subsídio. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio desde a admissão, bem como os valores reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do adicional de insalubridade utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria, os retroativos dos últimos 5 anos corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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308 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por dano ambiental. Perdas. Danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por dano ambiental, perdas e danos materiais e morais em razão da abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, que influenciaram diretamente no nível da água que atingiu e alagou diversos bairros e linhas de ambos os lados do rio, provocando impactos ambientais em cascata, que culminaram com a destruição de residências. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e emergente. Multa contratual. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa de negativação e multa contratual. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para diminuir o valor da indenização por dano moral, afastar a multa contratual e conceder a indenização por dano emergente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Pleito de escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos defluentes de mercadorias adquiridas com a incidência do imposto e destinadas ao uso e consumo pelos estabelecimentos produtivos da empresa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pedidos procedentes. Denegação de justiça gratuita. Sentença mantida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Inicidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, tra ta-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes às faturas de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica do período de 2018 a janeiro de 2020. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e denegou o pedido de Justiça gratuita à parte vencida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cancelamento do nome da empresa no cadastro do cadin. Isenção de IPTU. Declaração de desequilíbrio financeiro do contrato. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o cancelamento de seu nome no cadastro do CADIN, a declaração da obrigação de não fazer, para isentá-la do IPTU e que seja declarado o desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de pensão mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o quantum indenizatório da pensão mensal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente durante exercício da função de delegado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício da função de delegado da polícia federal. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Desconstituição de auto de infração. Declaração de inexigibilidade de multa. Presença de farmacêutico. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de auto de infração e a declaração de inexigibilidade de multa decorrente da necessidade da presença de responsável técnico farmacêutico em hospital comunitário. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Pedidos parcialmente procedentes. Obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Acre pleiteia a regularização do Loteamento Joafra, implantado pela Imobiliária Fortaleza Ltda. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar diversas obrigações de fazer em relação à regularização do loteamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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318 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Legalidade de procedimento licitatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a legalidade de atos do procedimento licitatório referentes a pregão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Estabilidade no serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de concessão a servidor público de indevida estabilidade excepcional no serviço público e demais atos administrativos decorrentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi manti da. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos créditos tributários. Afastamento da multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal ou, subsidiariamente, o afastamento da multa com caráter confiscatório e dos juros moratórios superiores à taxa SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Revisão do benefício. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, ou, alternativamente, a revisão do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de energia condicionado ao pagamento de débitos vencidos. Restabelecimento do fornecimento. Abstenção de novos cortes. Pedidos procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Município de São Gonçalo pleiteia que a Ampla Energia e Serviços S.A, ao cobrar débitos vencidos a mais de 90 dias, pertencentes à gestão anterior, abstenha- se de condicionar o fornecimento ao pagamento, realizando corte em algumas repartições, podendo cobrar por outros meios. Pleiteia também que seja a concessionária compelida a restabelecer o fornecimento de energia e abster-se de realizar novos cortes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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323 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização pecuniária. Licença-prêmio. Pedidos improcedentes. Licença computada em dobro para a aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de direito à indenização pecuniária referente à licença- prêmio não gozada e ao pagamento das indenizações correspondentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, uma vez que a licença foi computada em dobro para a aposentadoria. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de matrícula. Efomm. Continuidade das etapas do curso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que determinou o cancelamento de matrícula na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), a reintegração e a continuidade das demais etapas de curso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Como consignado na decisão agravada, não é possível novo exame do constrangimento ilegal aduzido diante da constatação da reiteração de pedido.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de financiamento estudantil. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a regularização de contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a regularização do contrato, matrícula no estabelecimento de ensino e pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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327 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Diárias de internação. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças correspondentes à correção monetária anual sobre o valor de diária de internação psiquiátrica da Tabela do Sistema Único de Saúde. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por fundamento diverso à prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Decreto municipal. Suspenção de benefícios. Pandemia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto municipal e a contagem do tempo de serviço para a concessão de adicional de tempo de serviço, licença prêmio, promoção por mérito e qualificação e demais benefícios previstos em normas vigentes anteriores à pandemia de Covid-19. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de transferência ilegal de permissão de táxi, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular a transferência da permissão de táxi e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por lucros cessantes. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-militar. Percentual de pensão alimentícia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a redução de valor da pensão ex-militar para que corresponda a percentual de pensão alimentícia fixada em sentença, bem como o pag amento de valores atrasados a seu favor da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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331 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Realojamento em local seguro. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia realojamento em local seguro, indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que a construção da barragem da UHE Santo Antônio teve por consequência a elevação do nível e modificação da simetria do Rio Madeira, que passou a formar «banzeiros que destroem as margens pondo em risco iminente de desabamento dos imóveis ribeirinhos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF (Lei 9.605/98, art. 2º, arts. 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, I, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, 3º, 543-C, 927 e 1.022, do CPC, e a Lei 5.173/1966 ), da ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais correspondentes a não aplicação do piso salarial de professores e seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Serviços de engenharia. Perdas e danos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por serviços de engenharia, combinada com perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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334 - STJ. R ementa processual civil. Na origem. Administrativo. Declaração de anulidade de processo administrativo. Auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de anulação de débito exigido a título de m ulta imposta em processo administrativo, com a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. I I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de verbas rescisórias. Indenização de danos materiais e morais. Reintegração ao quadro de servidores. Equiparação salarial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, indenização por danos materiais e morais por dispensa arbitrária, reintegração ao quadro de servidores municipais e equiparação salarial. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT (ANTERIOR RES. ANEEL 414/2010, ART. 204, CAPUT) - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput, correspondente à anterior Res. ANEEL 414/2010, art. 204, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT (ANTERIOR RES. ANEEL 414/2010, ART. 204, CAPUT) - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput, correspondente à anterior Res. ANEEL 414/2010, art. 204, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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339 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Reprovação. Concurso público. Indenização. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o afastamento de ato administrativo de reprovação e impediu a ora agravante no prosseguimento em fases seguintes em concurso público e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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340 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de dívida. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao ônus da prova) e da Súmula 7/STJ (quanto à aferição e valoração do dano moral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. fundamentos. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Auxílio- doença e auxílio-acidente. Pedidos procedentes. Aplicação do Tema 810/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a convolação de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a aplicação do Tema 810/STF, mantida nos demais termos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos honorários advocatícios) e da Súmula 7/STJ (quanto aos demais artigos supostamente violados). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos honorários advocatícios). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. Suspensão da exigibilidade. ICMS e ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a consequente suspensão de exigibilidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores decorrentes de serviços contratados e extraordinários realizados e não pagos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de serviços contratados e extraordinários realizados e não pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário de verbas despendidas e por despender com o pagamento de benefícios acidentários. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra El Shaddai Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. pleiteando o ressarcimento do erário em razão das verbas despendidas e por despender com o pagamento dos benefícios acidentários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Danos morais. Cirurgia para correção de escoliose grave. Pedidos procedentes. Recurso especial. Fato superveniente. Morte da autora da inicial. Pleito pelo aumento da indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer, c/c danos morais no sentido que o Estado de Pernambuco providencie a realização de cirurgia para correção de escoliose grave. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se o pedido de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Foi interposto recurso especial em razão de fato superveniente que enseja aumento da indenização por danos morais, qual seja, o falecimento da autora da inicial em procedimento cirúrgico que não foi atendido pelo estado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Manutenção do pagamento da rubrica «decisão judicial trans jug". Não reposição ao erário do montante já pago. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS mantenha o pagamento da rubrica «DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG em vencimentos/proventos de servidor público, bem como deixe de proceder à reposição ao erário do montante já pago sob a mesma rubrica. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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347 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade de débito tributário. ISS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de débito tributário e anulação de lançamento relativo a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, referentes aos salários que deixou de receber e em razão da demora na análise de processo administrativo de reconhecimento de anistia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à prescrição) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à Lei 8.878/1994) . Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à prescrição). ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Redução de proventos. Decadência do direito de revisão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação da ora agravante se abster de promover desconto/redução de proventos decorrentes de revisão administrativa, bem como a decadência do direito de revisão de benefício de reforma. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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350 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de débitos. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação de norma constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a consumo irregular de energia elétrica, bem como reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... ()
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