(DOC. VP 221.0130.9566.2969)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, referentes aos salários que deixou de receber e em razão da demora na análise de processo administrativo de reconhecimento de anistia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote