(DOC. VP 220.8111.0561.2994)

STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Estabilidade no serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de concessão a servidor público de indevida estabilidade excepcional no serviço público e demais atos administrativos decorrentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi manti da. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de i

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