(DOC. VP 220.8111.0232.7974)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Reprovação. Concurso público. Indenização. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o afastamento de ato administrativo de reprovação e impediu a ora agravante no prosseguimento em fases seguintes em concurso público e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote