(DOC. VP 230.5150.9328.0737)

STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. Suspensão da exigibilidade. ICMS e ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a consequente suspensão de exigibilidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante

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