(DOC. VP 220.8311.2989.3663)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade de débito tributário. ISS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de débito tributário e anulação de lançamento relativo a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na divergência

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