(DOC. VP 240.3040.1125.3719)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. IPTU. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória e m que se pleiteia a anulação de débito tributário referente a IPTU, bem como a repetição de indébito de valores já pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a anulação dos lançamentos dos exercícios de 2011 a 2015, além da repetição do indébito referente ao período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a de

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