(DOC. VP 241.0280.5896.9708)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Como consignado na decisão agravada, não é possível novo exame do constrangimento ilegal aduzido diante da constatação da reiteração de pedido. 2 - Incumbe ao interessado desenvolver alegações hábeis a ilidir as razões de decidir na decisão agravada, sob pena de não conhecimento da irresignação, exigência que não se supre por mera impugnação genérica, tampouco pela reapresentação de argumentos outrora suscitados no processo. Aplicação da Súmula 182/STJ - STJ. 3 -

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