(DOC. VP 210.5250.5160.5270)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Manutenção do pagamento da rubrica «decisão judicial trans jug". Não reposição ao erário do montante já pago. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS mantenha o pagamento da rubrica «DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG» em vencimentos/proventos de servidor público, bem como deixe de proceder à reposição ao erário do montante já pago sob a mesma rubrica. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verific

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