Jurisprudência sobre
pedidos genericos

351 - STJ. Processual civil. Ação. Obrigação de não fazer. Fechamento de acesso a imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a imposição de obrigação de não fazer, no sentido que a ora agravada se abstenha de fechar o acesso a imóvel e viole o direito de propriedade e de locomoção acarretados pela medida de fechamento. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Recebimento de salários e demais verbas trabalhistas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de salários referentes aos meses de abril a dezembro de 1996, e demais verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de salário e indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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355 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a correção monetária e os juros legais sobre o dano moral desde o evento danoso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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356 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos parcialmene procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de incluir, na pensão vitalícia, os valores referentes às verbas trabalhistas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Pedidos procedentes.não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que pleiteia a reparação por danos materiais e morais em razão de morte decorrente de acidente automobilístico. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Pensão vitalícia. Danos materiais emergentes. Lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes, somente em relação aos danos morais. Redistribuição do ônus sucumbencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais, pensão vitalícia, danos materiais emergentes e lucros cessantes, em razão das lesões sofridas por alegadas agressões cometidas por Policiais Militares. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida em relação ao pagamento de danos morais e reformada quanto à distribuição do ônus da sucumbência, em razão do ora agravante ter logrado êxito em pequena parte do pedido, na proporção de 75% para o autor e 25% para o Estado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar os referidos óbices. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento da regularidade de enquadramento no regime especial das sociedades uni profissionais. Inexigibilidade de crédito tributário. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ki Pele Consultoria e Assistência de Enfermagem Especializada Sociedade Simples Pura pleiteia o reconhecimento da regularidade de enquadramento no regime especial das sociedades uni profissionais e a declaração da inexigibilidade do crédito tributário (ISS), resultante do ilegal desenquadramento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pagamento de pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais, bem como o recebimento de pensão alimentícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a solidariedade de seguradora, no limite de apólice, e majorar o valor da indenização por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Declaração de inexigibilidade de valores cobrados e rescisão de contrato. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de valores cobrados e a rescisão de contrato por falha na prestação de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a rescisão do contrato firmado e a inexigibilidade do débito cobrado referente às faturas do período de dezembro de 2016 a outubro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelo interposto pela parte autora, reiterando os argumentos outrora esposados na inicial. Juízo a quo que, evidenciando a existência de relação contratual, cuja a negativação se deu em razão de dívida de cartão de crédito não pago, julgou improcedentes os pedidos. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Demandada que conseguiu demonstrar documentalmente o fato desconstitutivo do direito alegado, cumprindo, assim, com o ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição estabelecido na norma processual vigente, na forma do art. 373, II do CPC, juntando prova da relação jurídica originária. Por outro lado, a consumidora demandante não ofertou qualquer elemento de prova que indiciasse que a negativação foi indevida, o que lhe incumbia. Impugnação genérica que não é apta a afastar a licitude do atuar da empresa. Súmula 330/TJRJ. Inteligência do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Suspensão de eliminação de candidato. Teste de aptidão física. Conprovação para a próxima fase do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão da eliminação de candidato no teste de aptidão física e a convocação para a próxima fase do concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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365 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Agregação e reforma. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a agregação ao Exército Brasileiro e a reforma remunerada devido a acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à atualização monetária e j uros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico- hospitalar). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à reintegração do militar temporário para tratamento médico-hospitalar). ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos ambientais. Lavra irregular. Bem minerário da União. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização civil pela lavra irregular de bem minerário da União. Na sentença, julgaram-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto aos entes públicos e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 400/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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367 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Revisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência proferida sem que o instrumento contratual viesse aos autos. Petição inicial com argumentos genéricos. Necessidade de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos para bem delimitar o objeto da ação e o pedido. Extinção da ação quanto ao pedido de revisão e recurso não provido quanto aos demais pedidos.

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368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Teses veiculadas em recurso especial, às quais já tenham recebido exame em habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça, ficam prejudicadas. Precedentes. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Não intervenção. Contrato de arrendamento. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e a não intervenção em atividade desempenhada em contrato de arrendamento, tais como proibições de funcionamento de bilheterias. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária e m que se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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371 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuições. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem trata-se de Mandado de Segurança em que se pleiteia o não recolhimento de contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação calculadas sobre a folha de salário. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e pensão vitalícia. Morte. Acidente em trabalho. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a reparação por danos materiais, morais e pensão vitalícia em razão de morte em decorrência de acidente de trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Dano material. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorri da. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento por dano material. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de serviço de transporte inter- hospitalar. Danos morais coletivos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a regularização de serviço de transporte inter-hospitalar de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde estadual, bem como a indenização por dano moral coletivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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375 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bens. Excesso no valor e inexigibilidade do título. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a impenhorabilidades de bens constritos na execução, o excesso no valor cobrado e inexigibilidade do título. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para somente reduzir o valor da multa fixada e demais pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Acidente. Contrato de transporte. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente, ocorrido em cumprimento de contrato de transporte. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a solidariedade entre as empresas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 371), na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489), na ausência de afronta a dispositivo legal (demais dispositivos), na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ, na impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, na deficiência de cotejo analítico e na impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, à ocorrência da Súmula 13/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência do crédito tributário. ISS. Pedidos improcedentes. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal interpostos alegando a decadência do crédito tributário, a não incidência do ISS sobre as contas autuadas e a inadequação da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e reconheceram a ocorrência da decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, determinando-se o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (serviços bancários e fato gerador do ISS) e da Súmula 7/STJ (decadência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de lei. Nulidade de contratos de trabalho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal e o reconhecimento de nulidade de contratos de trabalho relativos a servidores municipais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a inconstitucionalidade da lei e a nulidade de parte dos contratos de trabalho. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato expropriatório. Reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da nulidade de ato expropriatório e o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconsolidação de débito. Cálculo de juros. Substituição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reconsolidação de débito, saldo remanescente do Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS) em parcelamento da Lei 11.941/2009, acrescido de juros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravan te deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, ajuda de custo, auxílio-funeral, auxílio-creche, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio e primeiros quinze ou trinta dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título auxílio-doença e auxílio- acidente nos primeiros quinze ou trinta dias de afastamento, salário- maternidade, adicional de férias de 1/3, auxílio-funeral e auxílio-creche. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer e declarar a exigibilidade da cobrança sobre o terço constitucional de férias usufruídas e a inexigibilidade sobre os valores pagos a título de salário maternidade. ... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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383 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições destinadas a terceiras entidades, incidentes sobre verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade do crédito tributário referente às verbas de cunho indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para incluir as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamenteo óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)

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385 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negada a indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para negar o pedido de danos morais e reconhecer alguns períodos laborados como atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e no não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos Tribunais. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Indenização do imóvel e das benfeitorias. Juros compensatórios. Pedidos procedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, declarando o imóvel in corporado ao patrimônio público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer indenização integral com relação ao imóvel e às benfeitorias, com incidência de juros compensatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização por danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia as indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de queda de energia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para indenização por danos materiais e morais, bem como aos honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para majoração dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Recebimento. Contrato administrativo. Fornecimento de material de construção. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de parte do valor inadimplido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores advindos de contrato administrativo para fornecimento de material de construção e massa asfáltica. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de parte do valor inadimplido, com as devidas correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa à resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de vencimentos. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de vencimentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de vencimentos referentes a dezembro de 2016, bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT (ANTERIOR RES. ANEEL 414/2010, ART. 204, CAPUT) - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput, correspondente à anterior Res. ANEEL 414/2010, art. 204, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

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393 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade. Auto de infração. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Redução da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial q ue não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração por pescar em período proibido, bem como a indenização por danos mo rais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a redução do valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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395 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recebimento e reimplantação de gratificação de função em vencimentos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento e a reimplantação de Gratificação de Função em vencimentos de servidor público. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpj. Isenção. Comissão por agenciamento em comércio exterior. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir a cobrança de créditos tributários referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica oriundos de auto de infração em razão da glosa de valores declarados como dedutíveis a título de intermediação em comércio exterior de mercadorias, assim como as respectivas variações cambiais passivas, relacionadas às respectivas comissões. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de débito c/c reparação de danos morais. Pedidos improcedentes. Direito de parcelamento do débito em separado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição de débito, a restituição de valores, a obrigação de fazer e a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para conceder o direito de receber as faturas de prestação de serviço separadas do parcelamento do débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. ICMS. Exclusão do PIS e da CONFINS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de excluir os valores do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS após outubro/2015, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco últimos anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Atividade sob condições especiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o benefício de aposentadoria com o reconhecimento de atividade rural prestada em condições especiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Danos surgidos no imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de indenização prevista em contrato de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação por danos surgidos em imóvel. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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