(DOC. VP 230.4041.0729.6824)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa à resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência

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