(DOC. VP 230.7060.9846.3877)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconsolidação de débito. Cálculo de juros. Substituição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reconsolidação de débito, saldo remanescente do Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS) em parcelamento da Lei 11.941/2009, acrescido de juros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso

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