(DOC. VP 210.6150.4629.5343)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negada a indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para negar o pedido de danos morais e reconhecer alguns períodos laborados como atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de servi

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