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251 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de conta-parte. Pensão por morte. Parcelas atrasadas. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cota-parte percebida a título de pensão por morte, com o pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse. Professor. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professor. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Pedidos improcedentes. Não conhecimen to do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... ()
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256 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de autos e multa aplicada. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de autos de infração e de multa imposta. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Refazimento de cálculos. Indeferimento da gratuidade processual. Regularização de recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que pleiteia a nulidade de CDAs e a gratuidade processual. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o refazimento dos cálculos dos valores da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para que a ora agravante promova a regularização de recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Nulidade de multa. Retroatividade de Lei mais benéfica. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de multa imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e, subsidiariamente, a retroatividade de lei mais benéfica. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Danos mentais. Indenização por danos matérias e imateriais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de danos mentais decorrentes de imposição excessiva de trabalho, configurando acidente em serviço, bem como a indenização por danos materiais e imateriais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pagamento de remuneração e 13º salário. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de remuneração do mês de dezembro e 13º salário, referentes ao ano de 2000. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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262 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Gratificação de desempenho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e denominações sucessoras. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de percepção da gratificação e o pagamento das diferenças. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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263 - STJ. processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Juros compensatórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia a obtenção da propriedade de área de utilidade pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para efetivar a desapropriação, fixar justa indenização, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para adequar o regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Matrícula e frequência. Choaem/2017. Promoção ao posto de 2º tenente. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que seja assegurada matrícula e frequência, com aprovação no CHOAEM/2017, bem como promoção ao posto de 2º Tenente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Nulidade de auto de infração. Redução de multa aplicada. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de auto de infração ou redução de multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na au sência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Ação popular. Suspensão e anulação de contrato. Advocacia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia a imediata suspensão e posterior anulação do contrato estabelecido entre o ente municipal e escritório de advocacia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispos itivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de tributo pago. Princípio da anterioridade. Reconhecimento dos pedidos. Honorários advocatícios indevidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de tributo pago, em respeito ao princípio da anterioridade nona gesimal de vacância constitucional. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência dos pedidos, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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270 - STJ. processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrênica da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para fins de construção de parque energético. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fixar o valor da indenização, aplicando-se o índice INPC/IBGE, acrescido juros compensatórios em 12% ao ano a partir da data da imissão provisória na posse. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto ao índice dos juros moratórios e da correção monetária e para remeter a discussão relativa à fixação do índice aplicável dos juros compensatórios, bem como a atualização dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de incidência das contribuições previdenciárias e contribuição para terceiros sobre verbas trabalhistas, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores pagos. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os reflexos do aviso prévio indenizado (na gratificação natalina e nas férias). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de exclusão. Reintegração e reabilitação. Pedidos prescritos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de exclusão das fileiras da polícia militar, a reintegração e reabilitação em definitivo à graduação. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Cancelamento de protesto. Débitos ipva. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Itaú Unibanco S/A. pleiteia a anulação de débito fiscal, c/c ação declaratória de cancelamento de protesto, alegando que teve lançados débitos de IPVA de veículos que não são mais de sua propriedade. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Ação de anulação. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Anulação de débito. Erro na medição no consumo mensal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação com pedido de liminar em que se pleiteia a anulação de débito referente ao serviço de fornecimento de água em razão de erro na medição no consumo mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse. Imóvel. Interesse social. Perdas e danos. Pedidos parcialmente procedentes. Reintegração da posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reintegração de posse de imóvel declarado de interesse social e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a reintegração de posse e pagamento de alugueres. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para afastar a condenação ao pagamento de alugueres. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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276 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo de agente de segurança penitenciária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppara reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para estabelecer a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Insubsistência de taxa de cobrança de taxa de esgoto. Restituição de valores recolhidos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de insubsistência de cobrança de taxa de esgoto e restituição de valores recolhidos a este título. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Inexistência de débito. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexistência do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade de dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e materais. Morte de detento em presídio. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais decorrente de morte de detento em presídio. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos au tos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos não tributários. Infrações administrativas. Transporte de passageiros. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia desconstituir créditos não tributários constituídos em razão de infrações administrativas praticadas em transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas por infração no transporte rodoviário. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia desconstituir o débito referente a multas administrativas por infração no transporte rodoviário. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária, rat/fap e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições sociais (patronal, SAT e terceiros) calculadas sobre os valores pagos a título de auxílio doença (enfermidade), faltas justificadas/abonadas; férias gozadas; adicional de um terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio e 13º salário pagos na rescisão, bem como a declaração do direito à restituição dos indébitos. ... ()
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284 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Execução de julgado. Ação coletiva. Avaliações anuais e pagamento de gratificações. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende executar o julgado em ação coletiva a qual determinou ao ora agravante a realização de avaliações anuais e o pagamento de gratificações. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedidos procedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de férias e verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Indenização de férias não gozadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de férias, adicional de insalubridade, verbas remuneratórias trabalhistas, danos morais e nulidade de concurso público. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias não gozadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reforma e adequações de escola. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reforma e adequações de escola pública estadual e aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a multa imposta a secretário estadual de educação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de lançamento de auto de infração. ISS. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de lançamento de auto de infração e a exclusão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes somente para a apuração de eventual valor a ser cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Ressarcimento de danos. Convênios. Prestação de contas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de danos causados por descumprimento de objetivos de convênios relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a prestação de contas atinentes aos convênios e ou o ressarcimento de valores. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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290 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a baixa no gravame ou a venda de veículo ocorrida em momento anterior aos exercícios cobrados, responsabilidade solidária e a nulidade dos lançamentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reconhecimento de parte das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para determinar a redução da multa moratória aplicada aos débitos que remanesceram ao patamar de 40% do valor do tributo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incidência da Súmula 7/STJ (quanto à higidez da CDA e quanto à cobrança perpetrada em índice superior à Taxa Selic) e na ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparos em rede de fornecimento de água. Danos morais. Procedência dos pedidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a realização de reparos em rede de fornecimento de água e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente reduzir o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489), da Súmula 7/STJ (quanto à aferição e valoração dos danos morais) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 489). ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano. Meio ambiente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia a reparação integral de dano causado ao meio ambiente em área de preservação permanente, a demolição de construções existentes no local e a fixação de indenização pecuniária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante a análi se dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de valores a título de ressarcimento. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição e a cobrança de valores a título de ressarcimento. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para excluir parte dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Paridade de vencimentos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a paridade de vencimentos entre servidor inativo e ativo. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a implementação do mesmo padrão remuneratório, com pagamento das diferenças apuradas, observando a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a exclusão das gratificações incompatíveis e a compensação de eventuais valores já recebidos e para majorar os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Averbação de tempo de serviço. Manutenção de pagamento de abono de permanência. Acumulação. Aposentação. Indenização. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES em que se pleiteia a averbação de tempo de serviço, bem como a manutenção do pagamento de abono de permanência, a declaração do direito de acumular o benefício de abono de permanência, ou de requerer aposentação, juntamente com a aposentadoria já concedida pelo Regime Geral de Previdência Social; em caso de suspensão do pagamento do abono pecuniário no decorrer da demanda, o pagamento da diferença, com as devidas correções legais; em caso de prejuízo do autor pelo indeferimento da aposentação, o pagamento a título de indenização, dos valores correspondentes aos proventos da aposentadoria que teria direito e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta de seus agentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, extinto o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato expropriatório. Reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da nulidade de ato expropriatório e o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente a não comprovação da divergência. ... ()
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297 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de procedimento. Indenização. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento do procedimento de fisioterapia denominado PEDIASUIT e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento do procedimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA REFORMADA.
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pelo consumidor, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autor que não guardou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária requerida. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais e pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de morte por acidente automobilístico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acrescentar o pagamento de pensão mensal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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