(DOC. VP 921.4343.3345.4608)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que determinou o recálculo do saldo devedor do cartão de crédito consignado contratado, com a aplicação das taxas de juros previstas para os empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre o cabimento da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e confusa. Pedidos deduzidos pe

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