(DOC. VP 210.8170.2971.4145)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato expropriatório. Reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração da nulidade de ato expropriatório e o reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especific

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