(DOC. VP 220.4221.1666.0213)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de exclusão. Reintegração e reabilitação. Pedidos prescritos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de exclusão das fileiras da polícia militar, a reintegração e reabilitação em definitivo à graduação. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2

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