(DOC. VP 230.5150.9579.8285)

STJ. Processual civil. Ação popular. Suspensão e anulação de contrato. Advocacia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia a imediata suspensão e posterior anulação do contrato estabelecido entre o ente municipal e escritório de advocacia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispos itivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entr

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