(DOC. VP 230.6230.8601.1294)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppara reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para estabelecer a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote